Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel, em atenção ao princípio da capacidade contributiva. 

O município pode, mediante lei, arbitrar a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido, cabendo ao contribuinte o ônus da prova para demonstrar que o valor venal do imóvel para fins de cálculo do imposto deve ser outro. 

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor de bens e direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 

O Código Tributário Nacional dispõe que o “valor venal” é a base de cálculo do imposto, assim como também o faz para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. A jurisprudência dos tribunais superiores entende que a vinculação das bases de cálculo entre esses impostos é válida e o valor venal adotado como base de cálculo do IPTU pode ser utilizado como piso de tributação para o ITBI. 

Legal; os atos discricionários, conforme o próprio nome diz, são de escolha pessoal e imotivada pela Administração Pública. Desta feita, independentemente do que motivou o ato, o fato de ser discricionário o torna legal. 

Ilegal; o ato discricionário deve ser motivado, tanto quanto o ato vinculado também deve, a motivação no caso, conforme assumida é pessoal, imoral e viola a motivação do ato administrativo, ainda que beneficie, também, outros indivíduos. 

Ilegal; os atos discricionários não precisam ser motivados, decorrem da livre e exclusiva vontade do Poder Público; entretanto, não podem objetivar um interesse particular, o que é o caso. Neste sentido, o ato é ilegal, ainda que não dependesse de qualquer forma de motivação e cumprisse os princípios basilares da Administração Pública. 

Legal; os atos discricionários não precisam de ser motivados; entretanto, devem ser atos de interesse público. No caso, o ato beneficia membros da sociedade, que não o irmão do Prefeito, por quanto, ainda que a motivação expressa e confessa fosse de beneficiar seu parente, o ato configura como sendo de interesse público. 

o ato decorre da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa a sua própria decisão, sem necessidade de tutela judicial. 

o ato não pode ser praticado sem decisão judicial prévia que o permita, sendo necessário que a Procuradoria do Município demonstre, judicialmente, que houve o descumprimento de normas sanitárias, para apenas após impor a interdição ao estabelecimento. 

o ato decorre da autotutela da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa de forma provisória a sua própria decisão, sendo necessário que em controle de legalidade direta do ato, se busque a confirmação da tutela provisória em sede judicial, pelo Município. 

o ato de interdição de estabelecimento decorre do poder de polícia administrativa. O poder de autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública apenas permite a imposição de multas e não as obrigações de fazer ou de não fazer; desse modo, o fiscal pode multar pelo descumprimento de normas sanitárias; porém, em nenhuma hipótese, o poder de autoexecutoriedade permite a interdição de estabelecimento. 

tem competência para legislar de forma plena sobre o meio ambiente, pois trata-se de matéria que abarca interesse exclusivo dos Municípios.

pode legislar sobre questões específicas a respeito da proteção do meio ambiente, desde que autorizado por lei complementar editada pelo Estado do Rio de Janeiro. 

não pode legislar sobre matéria relacionada ao meio ambiente, pois os Municípios não possuem competência legislativa concorrente com a União, Estados e Distrito Federal. 

tem competência para legislar sobre o meio ambiente, no limite do seu interesse local, desde que observe o regramento estabelecido pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro a respeito da matéria. 

A Controladoria-Geral da União é um Ministério que integra a estrutura do Poder Executivo federal e tem competência para realizar o controle interno do patrimônio da União e a fiscalização dos recursos públicos federais. 

A Controladoria-Geral da União não possui competência para realizar auditoria e fiscalização dos recursos repassados pela União aos Municípios mediante convênio ou ajuste, pois tal competência é restrita aos Tribunais de Contas Estaduais. 

O Tribunal de Contas da União é um órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo da União e tem como atribuição prestar auxílio ao Poder Executivo federal no exercício do controle interno do patrimônio da União e na fiscalização dos recursos públicos federais. 

O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União são órgãos que integram a estrutura do Poder Executivo da União, e têm como atribuição, devidamente definida em lei, auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo do patrimônio da União.