Questões de Concurso Comentadas para AparecidaPrev

Q1276834

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276834 Direito Penal

O estelionato previdenciário decorre de previsão do art. 171 do Código Penal, que se consumará quando

A

o agente insere ou faz inserir, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

B

o agente deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

C

o agente obter para si ou outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento contra a Previdência Social.

D

o agente suprime ou reduz contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante condutas tipificadas em lei.

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Q1276832

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276832 Direito Previdenciário

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social, a concessão de aposentadoria é ato a ser praticado

A

pelo órgão competente dentro de cada ente federativo, na forma da legislação pertinente.

B

pelo órgão federal, estadual, municipal ou distrital, únicos e centrais, definidos pelo chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo.

C

pela autarquia ou empresa pública com essa função especifica de gestora dos benefícios previdenciários

D

pelo Tribunal de Contas de cada ente federativo.

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Q1276830

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276830 Direito Previdenciário

Leia a situação hipotética a seguir.

J. P., hoje servidor público municipal, exerceu, antes da admissão em cargo público, a atividade de professor em uma instituição de ensino privada. J. P. deseja averbar o tempo não concomitante prestado como professor junto ao Regime Próprio de Previdência Social para computar o lapso exigido para a aposentadoria.

De acordo com esta situação, a averbação do tempo

A

poderá ocorrer em virtude do instituto da compensação financeira.

B

não poderá ocorrer, pois o segurado que filiar-se e reverter contribuições a um determinado regime previdenciário deverá preencher os requisitos para aposentar-se no respectivo regime a que estiver vinculado.

C

poderá ocorrer em virtude do instituto da contagem recíproca e da compensação financeira.

D

não poderá ocorrer, haja vista o STF ter reconhecido a impossibilidade de cômputo de tempo trabalhado em diferentes regimes previdenciários.

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Q1276829

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276829 Direito Previdenciário

Consubstanciado pelo princípio da seletividade da cobertura e do atendimento, a Constituição prevê, no Regime Geral, quais são os eventos causadores de necessidade social, denominada pela doutrina clássica de riscos sociais. Neste contexto, o Regime Geral de Previdência Social deve prestar, nos termos da lei, cobertura aos eventos de

A

auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, salário-maternidade, salário-família, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, pensão por morte e auxílio-reclusão.

B

doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família para segurados de baixa renda; auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte aos dependentes.

C

doença, invalidez, morte e idade avançada; aposentadoria por tempo de contribuição, salário-maternidade, salário-família, aposentadoria especial e auxílio-reclusão.

D

doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de solicitação de demissão; salário-família para segurados de baixa renda; auxílio-reclusão para os segurados de baixa renda; pensão por morte aos dependentes.

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Q1276828

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276828 Direito Previdenciário

No Brasil, há regimes básicos obrigatórios de previdência, também chamados de regimes públicos. A Constituição Federal, no art. 40, confere tratamento diferenciado aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos das autarquias e fundações públicas, ao prever a instituição de regime previdenciário

A

próprio.

B

geral.

C

de capitalização individual.

D

complementar.

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Q1276827

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276827 Direito Previdenciário

O custeio da Seguridade Social tem íntima ligação como princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Neste contexto, a regra da contrapartida tem especial relevância para manter as condições de concessões das prestações securitárias e evitar déficits. Essa regra consiste

A

no mandamento constitucional de que ninguém pode escusar-se de recolher contribuição social, caso a lei estabeleça alguma situação para tanto.

B

na participação dos indivíduos pertencentes à sociedade no financiamento do sistema de seguridade.

C

na exigência das contribuições sociais após noventa dias, posteriormente à lei que as instituiu ou majorou.

D

no impedimento constitucional de ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço a categorias de segurado, sem que haja a correspondente fonte de custeio total.

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Q1276826

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276826 Direito Previdenciário

Leia a afirmação a seguir.

A Previdência Social baseia-se, fundamentalmente, na solidariedade entre os membros da sociedade.

ROCHA, Daniel Machado da. O direito fundamental à Previdência Social na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 45.

Com base nesta declaração, o princípio da solidariedade no Direito Previdenciário, consiste

A

na interpretação que melhor atenda à função social, protegendo aquele que depende das políticas sociais para sua subsistência.

B

na entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem.

C

no bem-estar coletivo, através do dever dos indivíduos recolherem tributos, ainda que não haja qualquer possibilidade de contrapartida em prestações.

D

nos idênticos benefícios e serviços para os mesmos eventos cobertos pelo sistema.

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Q1276825

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276825 Direito Previdenciário

No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores, a doutrina majoritária considera, como marco inicial da Previdência Social no Brasil, a Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo n. 4.682 de 24.1.1923), que criou:

A

as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferros existentes no Brasil.

B

os Institutos de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, dos Comerciários, dos Bancários e dos Empregados em transportes de carga.

C

o Regulamento Geral das Caixas de Aposentadorias e Pensões, padronizando a concessão de benefícios.

D

o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

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Q1276824

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276824 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A

prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

prescreve em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.

C

decai em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.

D

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q1276823

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276823 Direito Administrativo

A Lei n. 8.666, de 1993, regulamenta a Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo o que ela estabelece, subordinam-se a seu regime:

A

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuando-se a administração direta.

B

os fundos especiais, as organizações religiosas, as autarquias, as fundações, as associações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e entidades apoiadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos da administração direta.

C

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades apoiadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuando-se a administração direta.

D

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos da administração direta.

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Q1276822

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276822 Direito Constitucional

Leia a situação hipotética a seguir.

A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição de uma fundação pública. Na norma, estava expresso que a área de atuação da entidade seria definida por lei complementar.

Calcado na situação exposta e observando o critério constitucional para criação das pessoas jurídicas integrantes da administração indireta conclui-se que a

A

área de atuação da fundação pública, atendendo ao princípio da moralidade, deveria ter sido definida na lei que autorizou a instituição.

B

fundação não apresenta qualquer vício de ordem constitucional ou infraconstitucional em relação à autorização para sua instituição.

C

instituição da fundação não poderia ter sido autorizada por lei genérica, que trata de diversas matérias, mas somente por lei específica.

D

área de atuação da fundação pública, atendendo ao princípio da eficiência, poderia ter sido definida na lei que autorizou a instituição.

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Q1276821

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276821 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, que teve sua criação autorizada em 20 de junho de 2005 pela Lei Complementar n. 010, quanto a seu regime jurídico é uma

A

autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração indireta.

B

autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração direta.

C

fundação municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração direta.

D

fundação municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, pertencente à administração indireta.

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Q1276820

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276820 Direito Administrativo

A Administração Pública pode retirar um ato administrativo do ordenamento jurídico baseando-se no interesse público ou, ainda, promover sua anulação quando incompatível com as normas. Nesse sentido, o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal dispõe que:

A

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anular, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se a expectativa de direito, sendo vedado, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam impróprios, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo vedado, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q1276819

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276819 Direito Administrativo

Concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Segundo o que dispõe a Lei n. 8.987, de 1995, é adequado o serviço que satisfaz as condições de:

A

regularidade, continuidade, pontualidade, segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e tarifas a preço de mercado.

B

equilíbrio entre o interesse público e o privado, pautando-se na pontualidade, segurança, cortesia na prestação e tarifas a preços módicos.

C

equilíbrio entre o interesse público e o privado, pautando-se na pontualidade, segurança, cortesia na prestação e tarifas a preço de mercado.

D

regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q1276818

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276818 Direito Administrativo

Poder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens e atividades. O conceito do poder em comento tem sede

A

na doutrina, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

B

na jurisprudência, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

C

na Lei n. 5.172, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

D

na Lei n. 9.784, de 1999, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal.

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Q1276817

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276817 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios, entre esses, são preceitos constitucionais expressos norteadores da atuação administrativa a

A

impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

B

impessoalidade, motivação, legalidade, conveniência e revogabilidade.

C

legalidade, moralidade, eficiência, motivação e conveniência.

D

legalidade, impessoalidade, motivação, conveniência e eficiência.

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Q1276816

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276816 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre as atribuições do Presidente da República, qual é passível de delegação?

A

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

C

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

D

Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

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Q1276815

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276815 Direito Constitucional

Nos termos do texto constitucional, o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal devendo ser regulamentado mediante

A

Medida Provisória.

B

Decreto Legislativo.

C

Lei Complementar.

D

Lei Ordinária.

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Q1276814

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276814 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29- A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior será de

A

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

B

7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C

8% (oito por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

D

8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

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Q1276813

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |

Q1276813 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é

A

exclusiva da União.

B

privativamente da União.

C

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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