Análise do Tema e Legislação Aplicável:

O tema central da questão é a evolução histórica do Direito Previdenciário no Brasil, com ênfase no marco inicial da Previdência Social: a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923). O artigo 1º dispõe: “Fica criada em cada uma das empresas de estradas de ferro existentes no país uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados.”

Interpretação e Estratégia:

Pegadinhas comuns nesta temática envolvem confundir o surgimento das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) com entidades posteriores (Institutos de Aposentadorias e Pensões) e órgãos administrativos. Fique atento à data e à instituição criada!

Exemplo Prático:

Imagine-se em 1923, sendo ferroviário: com a Lei Eloy Chaves, você passa a ter direito a aposentadoria e pensão por meio da CAP existente na empresa ferroviária em que trabalha, marcando o início da proteção previdenciária vinculada à categoria profissional.

Comentando as Alternativas:

A) Correta. A Lei Eloy Chaves criou as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas de estradas de ferro, inaugurando o modelo de previdência fechada por categoria profissional, base da estrutura previdenciária inicial brasileira.

B) Incorreta. Os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) só foram criados a partir da década de 1930, ampliando o sistema previdenciário para outras categorias urbanas. Não é a criação da Lei Eloy Chaves.

C) Incorreta. O Regulamento Geral das CAPs veio depois, como tentativa de padronizar e organizar o sistema, mas não foi criado em 1923.

D) Incorreta. O Ministério do Trabalho e Previdência Social só foi criado em 1930, no governo Vargas, e não tem relação direta com a Lei Eloy Chaves.

Doutrina:

Segundo Melissa Folmann e Jane Berwanger, “A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da Previdência Social no Brasil, ainda que existissem iniciativas pontuais anteriores”.

Resumo Final:

A alternativa A é a correta, pois aborda com precisão a inovação trazida pela Lei Eloy Chaves e reflete entendimento unânime da doutrina especializada. Para o concurso, foque na identificação cronológica das instituições e atos normativos fundamentais!

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CAPS = caixa de aposentadorias e pensões

• Criadas pela Lei Eloy Chaves em 1923
• Caixas de aposentadorias e pensões para empregados de ferrovias > depois se estendeu a outras categorias
• Cada empresa possuía sua própria CAP
• Marco da previdência social no Brasil

Custeio bipartite: empregado + empresa