A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29-
A à Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5o
do art. 153
e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior será de

Question

A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29-
A à Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5o
do art. 153
e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior será de Alternativa A: 7% (sete por cento) para Municípios com população
de até 100.000 (cem mil) habitantes. Ou Alternativa B: 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para
municípios com população entre 100.000 (cem mil) e
300.000 (trezentos mil) habitantes. Ou Alternativa C: 8% (oito por cento) para municípios com população
entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos
mil) habitantes. Ou Alternativa D: 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) para
municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil
e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] 7% (sete por cento) para Municípios com população
de até 100.000 (cem mil) habitantes. Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 29-A, I, com redação dada pela EC nº 58/2009, estabelece: "I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;". Como a alternativa A corresponde a essa regra, está correta.Tema central: Limites de despesa legislativa municipalAnálise das alternativasACertaA escolha depende da correspondência conjunta entre o percentual e a faixa populacional, elementos indicados na alternativa A.BErradaContraria a Constituição Federal, art. 29-A, II: "II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;". Para a faixa indicada, o teto constitucional é de 6%, e não de 7,5%.CErradaContraria a Constituição Federal, art. 29-A, III: "III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;". O limite dessa faixa populacional é de 5%, e não de 8%.DErradaContraria a Constituição Federal, art. 29-A, IV: "IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;". O teto aplicável é de 4,5%, e não de 8,5%.Pegadinha da questãoAs alternativas incorretas mantêm as faixas populacionais do dispositivo, mas substituem seus percentuais. Há também imprecisões no enunciado: o art. 29-A foi acrescentado pela EC nº 25/2000, não pela EC nº 58/2009, e a exclusão dos gastos com inativos corresponde à redação anterior do caput. Essas ressalvas não alteram os percentuais decisivos nem o gabarito A.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente a faixa populacional e o percentual: nos incisos I a IV, os limites são, respectivamente, 7%, 6%, 5% e 4,5%.Ao transcrever o inciso II, preserve o limite inicial de 100.000 habitantes; o texto constitucional não emprega 100.001.Distinga alterações do caput das regras percentuais dos incisos: a mudança relativa aos gastos com inativos e pensionistas não modificou os limites cobrados nesta questão.

A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29- A ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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