A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29- A ...

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Q1276814
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária |
Q1276814 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29- A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior será de
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 29-A, I, na redação dada pela EC nº 58/2009, estabelece: "I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;". A alternativa A atribui esse teto à faixa correspondente e, por isso, é a correta.

Tema central: Limites de despesa legislativa municipal
Análise das alternativas
A
Certa
Esse percentual não se aplica indistintamente a todos os Municípios: cada faixa populacional tem seu próprio teto constitucional. As imprecisões do enunciado sobre a emenda que introduziu o artigo e sobre a redação do caput não alteram essa correspondência.
B
Errada
A Constituição Federal, art. 29-A, II, dispõe: "II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;". A alternativa atribui 7,5% a essa faixa, contrariando o teto de 6%. A sobreposição textual do marco de 100.000 habitantes nos incisos I e II não valida B, pois nenhum deles estabelece 7,5%.
C
Errada
A Constituição Federal, art. 29-A, III, dispõe: "III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;". Para essa faixa, o teto constitucional é de 5%, e não de 8%. A alternativa mantém a faixa populacional, mas altera indevidamente o percentual.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 29-A, IV, dispõe: "IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;". A alternativa indica 8,5%, embora o limite constitucional para essa faixa seja de 4,5%.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas conservam as faixas populacionais previstas na Constituição, mas substituem os respectivos percentuais. Reconhecer apenas a faixa, sem conferir o teto correspondente, leva ao erro.
Dica para questões semelhantes
  • Confira conjuntamente a faixa populacional e o percentual: nos incisos I a IV, os tetos são, respectivamente, 7%, 6%, 5% e 4,5%.
  • Não trate 7% como teto geral: esse percentual corresponde à faixa de até 100.000 habitantes.
  • Diferencie as alterações constitucionais: a EC nº 25/2000 introduziu o art. 29-A; a EC nº 58/2009 alterou percentuais e faixas; a EC nº 109/2021 modificou o caput quanto aos gastos com inativos e pensionistas, sem modificar os percentuais que resolvem esta questão.

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Comentários

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População do MunicípioLimite máximo de despesa da Câmara MunicipalAté

100.000 habitantes7% ✅

De 100.001 a 300.0006%

De 300.001 a 500.0005%

De 500.001 a 3.000.0004,5%

De 3.000.001 a 8.000.0004%

Acima de 8.000.0003,5%

Questãozinha canseira hein.

Afff

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