Tema central: O tema envolve anulação e revogação de atos administrativos, pontos essenciais para Analista Previdenciário compreender o controle dos atos pelo próprio Estado.

Legislação aplicável: O fundamento jurídico está na Lei nº 9.784/1999, art. 53 (“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”) e na Súmula 473 do STF.

Explicação do tema: A anulação é o desfazimento de ato ilegal (vício de legalidade), ato obrigatório. Já a revogação é o desfazimento de um ato legal, mas inconveniente ou inoportuno, ato discricionário da Administração. Em ambos os casos, respeitam-se direitos adquiridos e admite-se controle judicial. Atenção à ordem jurídica e à diferença entre vício e conveniência!

Exemplo prático: Imagine a concessão de aposentadoria concedida com fraude (ilegalidade): deve ser anulada. Já uma permissão para atividade cultural que perdeu o interesse público pode ser revogada.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B reproduz corretamente o teor da Súmula 473 do STF, que distingue anulação (ilegalidade) e revogação (conveniência ou oportunidade), ambos admitindo apreciação judicial e respeitando direitos adquiridos.

Por que as demais estão erradas?

• A: Inverte os conceitos: anulação se dá por ilegalidade e revogação por conveniência, não o contrário.
• C: Erra ao falar em “expectativa de direito” (o correto é “direitos adquiridos”), e veda controle judicial, o que contraria a Súmula 473.
• D: “Vícios que os tornam impróprios” e “deles se originam direitos” estão errados: só se anula ato ilegal e dele não se originam direitos. Também veda apreciação judicial, o que é inconstitucional.

Estratégia para a prova: Atenção às expressões “por motivo de conveniência ou oportunidade” (revogação) x “vícios que os tornam ilegais” (anulação) e à possibilidade de apreciação judicial. Pegadinha comum: inverter conceitos ou sugerir a impossibilidade de revisão pelo Judiciário.

Doutrina e jurisprudência: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro reforçam essa distinção. A Súmula 473 do STF resume o tema de forma clássica e cobra respeito aos direitos adquiridos e controle judicial.

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Análise Estruturada da Questão: Súmula 473 do STF

Análise do Enunciado

O comando central da questão aborda os poderes da Administração Pública para retirar um ato administrativo do ordenamento jurídico, exigindo que se identifique o texto exato e consolidado da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal sobre anulação (atos ilegais) e revogação (atos legais por conveniência e oportunidade).

Desconstrução das Alternativas

• A) a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais... ou anular, por motivo de conveniência ou oportunidade... (Incorreta). Inverte totalmente os conceitos: a revogação aplica-se a atos legais por mérito, enquanto a anulação aplica-se a atos ilegais por vício de legalidade.

• B) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Correta - Gabarito Oficial).

  • Justificativa: Reproduz a literalidade exata da Súmula 473 do STF, estabelecendo com perfeição que a anulação é o instrumento para desfazer atos ilegais (pois deles não se originam direitos) e a revogação é o instrumento para extinguir atos legais por razões de conveniência ou oportunidade, respeitando sempre os direitos adquiridos e sem afastar a fiscalização do Poder Judiciário.

• C) a administração pode anular seus próprios atos... sendo vedado, em todos os casos, a apreciação judicial. (Incorreta). Erra grosseiramente ao afirmar que é vedada a apreciação judicial. O princípio da inatsastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) garante que nenhum ato administrativo ilegal ou lesivo fira o controle jurisdicional.

• D) a administração pode anular seus próprios atos... porque deles se originam direitos... (Incorreta). Afirma que de atos ilegais "se originam direitos", o que contraria a premissa fundamental do Direito Administrativo de que ato ilegal não gera direito adquirido (gerando apenas expectativa ou situação precária corrigível).

Fundamentação

• Base Legal e Jurisprudencial: Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).