Comentário da Questão — Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tratamento previdenciário específico conferido aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, conforme a Constituição Federal, artigo 40. O foco é identificar qual regime público atende essa categoria de agentes.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 40: “O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”

Tema Central — RPPS: O Regime Próprio de Previdência Social é obrigatório para servidores efetivos dos entes federativos e suas autarquias/fundações, trazendo regras diferenciadas em relação ao Regime Geral. Marisa Ferreira dos Santos (Direito Previdenciário) enfatiza o caráter contributivo e solidário do RPPS, endossado também por Fábio Zambitte Ibrahim.

Exemplo Prático: Um servidor efetivo da prefeitura municipal de Belo Horizonte será vinculado ao RPPS do município, enquanto um servidor temporário ou celetista estará vinculado ao RGPS (INSS).

Justificativa da Alternativa Correta:
A) próprio. — Correta. Justamente refere-se ao RPPS, conforme texto do art. 40 da CF, destinado exclusivamente a servidores efetivos dos entes federativos, dando tratamento diferenciado em relação ao regime geral. É um regime legalmente construído para esta finalidade destaca a doutrina majoritária.

Análise das Erradas:

B) geral. — Incorreta. Refere-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada e servidores com vínculo precário.
C) de capitalização individual. — Incorreta. Não existe “regime de capitalização individual” como regime público básico no Brasil, mas sim como alternativa facultativa e complementar.
D) complementar. — Incorreta. O regime complementar (RPC) destina-se a suplementar o benefício previsto pelo RGPS ou RPPS, não sendo regime público obrigatório.

Pegadinha: A palavra “diferenciado” pode induzir a marcar regime “complementar”; contudo, o foco é no regime principal dos servidores efetivos, que é o RPPS.

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