Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a competência para legislar sobre
previdência social, proteção e defesa da saúde é

Question

Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a competência para legislar sobre
previdência social, proteção e defesa da saúde é Alternativa A: exclusiva da União. Ou Alternativa B: privativamente da União. Ou Alternativa C: concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito
Federal. Ou Alternativa D: comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

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Alternativa [C] concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito
Federal. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 24, caput e inciso XII: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;". Como o enunciado reproduz as matérias do inciso, essa regra fundamenta o gabarito C.Tema central: Competência legislativa concorrenteAnálise das alternativasAErradaA competência não é exclusiva da União: o art. 24, caput e XII, atribui a legislação sobre essas matérias também aos Estados e ao Distrito Federal. A alternativa exclui titulares expressamente previstos na Constituição.BErradaO art. 22, XXIII, prevê competência privativa da União para legislar sobre seguridade social, mas as matérias cobradas estão expressamente enumeradas no art. 24, XII. Essa previsão específica determina o enquadramento como competência concorrente, e não privativa.CCertaA alternativa C reúne os dois elementos exigidos pelo art. 24, caput e XII: a natureza concorrente da competência legislativa e seus titulares — União, Estados e Distrito Federal. O inciso XII inclui expressamente previdência social, proteção e defesa da saúde nessa atribuição.DErradaA competência comum do art. 23, caput e II, é material, para cuidar da saúde, e não a competência para legislar cobrada na questão. Esta é concorrente, conforme o art. 24, caput e XII. Além disso, os Municípios não integram a enumeração expressa de titulares do art. 24.Pegadinha da questãoConfundir a competência material comum para cuidar da saúde com a competência legislativa concorrente sobre proteção e defesa da saúde; ou aplicar a competência privativa sobre seguridade social, ignorando a previsão expressa sobre previdência social no art. 24, XII.Dica para questões semelhantesDiferencie a atividade cobrada: cuidar da saúde corresponde à competência material comum; legislar sobre proteção e defesa da saúde corresponde à competência concorrente.Confira a expressão constitucional específica: seguridade social aparece no art. 22, XXIII; previdência social, no art. 24, XII.Para identificar os titulares da competência concorrente, consulte o caput do art. 24: União, Estados e Distrito Federal. A ausência dos Municípios nessa enumeração não significa proibição absoluta de legislação municipal sobre saúde.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasi...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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