Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a competência para legislar sobre
previdência social, proteção e defesa da saúde é

Question

Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a competência para legislar sobre
previdência social, proteção e defesa da saúde é Alternativa A: exclusiva da União. Ou Alternativa B: privativamente da União. Ou Alternativa C: concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito
Federal. Ou Alternativa D: comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito
Federal. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 24, caput e XII: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;". Como o enunciado cobra legislação sobre as matérias enumeradas, essa regra conduz à alternativa C.Tema central: Competência legislativa concorrenteAnálise das alternativasAErradaA atribuição exclusiva à União excluiria Estados e Distrito Federal, contrariando a previsão expressa de competência legislativa concorrente do art. 24, caput e XII, da Constituição.BErradaClassifica a competência como privativa da União, mas o art. 24, caput e XII, atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre essas matérias.CCertaA alternativa C identifica tanto a modalidade da competência quanto os entes previstos no art. 24, caput e XII, da Constituição: União, Estados e Distrito Federal participam da competência legislativa concorrente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.DErradaConfunde competência material comum com competência legislativa concorrente. O art. 23, caput e II, prevê competência comum dos quatro entes para cuidar da saúde; já a competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde está no art. 24, caput e XII, que indica União, Estados e Distrito Federal.Pegadinha da questãoConfundir a atuação material de cuidar da saúde, que é competência comum, com a competência para legislar sobre sua proteção e defesa, que é concorrente.Dica para questões semelhantesIdentifique a atividade cobrada: cuidar da saúde remete à competência material comum; legislar sobre proteção e defesa da saúde remete à competência concorrente.Para as matérias do art. 24, XII, confira conjuntamente a modalidade concorrente e os entes indicados no caput: União, Estados e Distrito Federal.A ausência dos Municípios no rol do art. 24 não permite concluir, por si só, que estejam absolutamente impedidos de legislar nessas matérias.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasi...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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