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Q3505855
Direitos Humanos
A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em
convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados
Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso
Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação
e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano
subsequente.
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.
A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.
A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3505854
Direitos Humanos
Georg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar
legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias angloamericanas, observou que:
O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo" consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de Jesus Cristo.
JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75.
Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres humanos, assinale a afirmativa correta.
O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo" consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de Jesus Cristo.
JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75.
Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres humanos, assinale a afirmativa correta.
Q3505853
Direito Internacional Público
Maria, Joana e Andrea realizaram um debate em relação à possível
existência de mecanismos não convencionais de proteção dos
Direitos Humanos no plano do Direito Internacional Público, que
poderiam acarretar consequências diretas para o Estado de Direito
responsável por violações a esses direitos.
Maria afirmou que o reconhecimento da soberania estatal é a base de desenvolvimento do Direito Internacional Público, logo, a existência dos referidos mecanismos seria uma contradictio in terminis.
Joana defendeu que violações massivas a esses direitos poderiam acarretar, no extremo, o uso da força pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Andrea, por fim, defendeu que os mecanismos não convencionais existem e são operativos, mas devem observar o requisito da exaustão das vias internas.
Em relação às assertivas de Maria, Joana e Andrea concluiu-se, corretamente, que
Maria afirmou que o reconhecimento da soberania estatal é a base de desenvolvimento do Direito Internacional Público, logo, a existência dos referidos mecanismos seria uma contradictio in terminis.
Joana defendeu que violações massivas a esses direitos poderiam acarretar, no extremo, o uso da força pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Andrea, por fim, defendeu que os mecanismos não convencionais existem e são operativos, mas devem observar o requisito da exaustão das vias internas.
Em relação às assertivas de Maria, Joana e Andrea concluiu-se, corretamente, que
Q3505852
Direitos Humanos
O Poder Executivo Federal instituiu um grupo de trabalho com o
objetivo de analisar se, à luz da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, há a faculdade ou obrigação de ser
implementado um mecanismo de natureza propositiva, crítica e
fiscalizadora dos direitos ali previstos, bem como a posição que
deve ocupar no âmbito das estruturas estatais de poder e se a
sociedade civil deve integrá-lo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo de trabalho, ao fim de sua análise, amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, chegou.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo de trabalho, ao fim de sua análise, amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, chegou.
Q3505851
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si,
mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais
qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta
com duas unidades jurisdicionais implantadas.
Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a afirmativa correta.
Q3505849
Direitos Humanos
Durante o processo de discussão de uma política pública a ser
implementada em determinado ente federativo, um dos presentes
questionou os demais em relação ao comprometimento da
referida política, na perspectiva da formação de agenda e das
medidas a serem adotadas, com a denominada Agenda 2030 para
o Desenvolvimento Sustentável.
Um dos presentes respondeu, corretamente, que o comprometimento estava presente porque
Um dos presentes respondeu, corretamente, que o comprometimento estava presente porque
Q3505848
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João, magistrado no Estado do Ceará, foi designado para
responder pela unidade judiciária da Comarca X, situada no
interior do Estado, efetivamente instalada e em funcionamento,
que estava vaga em razão da remoção do titular. Ao chegar,
constatou que a unidade não contava com supervisor, agente que
é nomeado em comissão.
Após analisar a sistemática instituída pela Lei Estadual nº 16.208/2017, João concluiu corretamente, em relação à referida nomeação em comissão, que
Após analisar a sistemática instituída pela Lei Estadual nº 16.208/2017, João concluiu corretamente, em relação à referida nomeação em comissão, que
Q3505847
Direito Digital
Em determinada relação processual, o demandante sustentou que
celebrara um contrato inteligente, de modo que a análise de uma
pretensão deveria levar em consideração os requisitos que
deveriam estar presentes em ajustes dessa natureza.
Para ele, esses requisitos são os seguintes:
I. Estruturação em plataforma descentralizada.
II. Necessidade de sujeição a interrupções programadas para manutenção da plataforma.
III. Utilização de um banco de informações com funcionamento em redes peer to peer.
Em relação ao preenchimento dos requisitos indicados pelos contratos inteligentes, o Magistrado observou, corretamente, que
Para ele, esses requisitos são os seguintes:
I. Estruturação em plataforma descentralizada.
II. Necessidade de sujeição a interrupções programadas para manutenção da plataforma.
III. Utilização de um banco de informações com funcionamento em redes peer to peer.
Em relação ao preenchimento dos requisitos indicados pelos contratos inteligentes, o Magistrado observou, corretamente, que
Q3505846
Filosofia do Direito
Em uma relação processual, instaurou-se um debate em relação
ao sentido a ser atribuído a determinada norma na perspectiva da
lógica do razoável.
Foram apresentados três argumentos que, de acordo com o autor, decorreriam do uso desse método de interpretação:
I. Os métodos clássicos de interpretação devem direcionar, mas não exaurir, a atuação do intérprete, que não pode descurar do justo no caso concreto, devendo complementá-los com a lógica do razoável.
II. O julgamento pelo Poder Judiciário importa em um juízo cognoscitivo, não estimativo.
III. A sentença enuncia um juízo normativo, realizado a partir de pontos de vista valorativos.
Ao analisar os argumentos, o Juiz de Direito observou corretamente, em relação à sua compatibilidade com a lógica do razoável, que
Foram apresentados três argumentos que, de acordo com o autor, decorreriam do uso desse método de interpretação:
I. Os métodos clássicos de interpretação devem direcionar, mas não exaurir, a atuação do intérprete, que não pode descurar do justo no caso concreto, devendo complementá-los com a lógica do razoável.
II. O julgamento pelo Poder Judiciário importa em um juízo cognoscitivo, não estimativo.
III. A sentença enuncia um juízo normativo, realizado a partir de pontos de vista valorativos.
Ao analisar os argumentos, o Juiz de Direito observou corretamente, em relação à sua compatibilidade com a lógica do razoável, que
Q3505845
Filosofia do Direito
Joana, Maria e Antônia realizaram um debate a respeito de alguns
aspectos afetos ao conceito de Direito em H. L. A. Hart.
Joana sustentou que o Direito apresentaria um modelo complexo, sendo a união de regras primárias e secundárias, caracterizadas as últimas não pela imposição de obrigações, mas pela criação de Poderes. De acordo com Maria, o mundo pré-jurídico era caracterizado pela inclusão das regras secundárias no sistema. Por fim, Antônia defendeu que a validade das regras jurídicas é influenciada pela regra de reconhecimento.
Em relação às assertivas de Joana, Maria e Antônia, considerando os alicerces teóricos da doutrina de H. L. A. Hart, é correto afirmar que
Joana sustentou que o Direito apresentaria um modelo complexo, sendo a união de regras primárias e secundárias, caracterizadas as últimas não pela imposição de obrigações, mas pela criação de Poderes. De acordo com Maria, o mundo pré-jurídico era caracterizado pela inclusão das regras secundárias no sistema. Por fim, Antônia defendeu que a validade das regras jurídicas é influenciada pela regra de reconhecimento.
Em relação às assertivas de Joana, Maria e Antônia, considerando os alicerces teóricos da doutrina de H. L. A. Hart, é correto afirmar que
Q3505844
Direito Constitucional
João, Juiz de Direito de segunda entrância do Tribunal de Justiça
do Estado Alfa, que faz parte do primeiro quinto da lista de
antiguidade, tomou conhecimento de que o Magistrado titular da
2ª Vara Cível da Comarca Beta tinha sido removido, estando vago
o respectivo órgão jurisdicional, que integra a entrância especial.
Em razão do seu interesse em ocupar o referido órgão, João consultou a sistemática vigente em relação à possibilidade de se oferecer para a promoção, bem como em relação aos requisitos a serem atendidos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que João chegou.
Em razão do seu interesse em ocupar o referido órgão, João consultou a sistemática vigente em relação à possibilidade de se oferecer para a promoção, bem como em relação aos requisitos a serem atendidos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que João chegou.
Q3505843
Direito Civil
Na interpretação de normas sobre gestão pública, em
conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais
do gestor e as exigências das políticas públicas para seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
( ) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
( ) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
( ) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
( ) As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3505842
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre
o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as afirmativas a seguir.
I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado.
II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de EstadoMaior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.
III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior.
Está correto o que se afirma em
Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as afirmativas a seguir.
I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado.
II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de EstadoMaior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.
III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior.
Está correto o que se afirma em
Q3505841
Direito Administrativo
O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração
de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada.
Interessada em participar do referido processo licitatório, a
entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a
legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao
futuro contrato administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever
Q3505840
Direito Administrativo
Após à observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, a autoridade competente
do Estado do Ceará aplicou, em detrimento da sociedade
empresária Alfa, a penalidade consistente na declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento.
( ) O pedido de reconsideração, por não ter natureza jurídica de recurso hierárquico próprio, não faz jus ao efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
( ) Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em face da decisão proferida, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento.
( ) O pedido de reconsideração, por não ter natureza jurídica de recurso hierárquico próprio, não faz jus ao efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
( ) Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3505839
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de
improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e
João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam
frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de
concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios
indiretos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Q3505838
Direito Administrativo
Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a
sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração
Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou,
junto à legislação de regência, informações precisas que versem
sobre a estrutura das estatais em geral.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição e o funcionamento do Conselho de Administração devem observar o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.
II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.
III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.
À luz das disposições da Lei no 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que se afirma em:
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição e o funcionamento do Conselho de Administração devem observar o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.
II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.
III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.
À luz das disposições da Lei no 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que se afirma em:
Q3505837
Direito Ambiental
Dispõe a Lei nº 9.605/98:
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.
Sobre a responsabilidade administrativa por infração ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.
Sobre a responsabilidade administrativa por infração ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q3505836
Direito Ambiental
Quanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n°
12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção.
Sobre essas situações, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. O emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra forma de queima controlada.
Está correto o que se afirma em
I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. O emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra forma de queima controlada.
Está correto o que se afirma em
Q3505835
Direito Constitucional
O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas
vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa
ambiental, a prática de rinha de galos, fixando como incursos nas
multas ali previstas os participantes envolvidos no evento, neles
incluídos os criadores que pratiquem a atividade em benefício da
rinha de galos.
A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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