Comentários:

A) Incorreta - a norma se amolda à competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24, VI, CF:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade formal.

B) Incorreta - a norma é materialmente compatível com a CF, conforme entendimento já exarado pelo STF no Informativo 1152:

“É constitucional norma estadual que, ao instituir o Código de Proteção aos Animais, proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um, — pois respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (art. 225, § 1º, VII, CF/88) — STF. Plenário. ADI 7.056/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/09/2024 (Info 1152)”.

C) Correta - pelos mesmos fundamentos das alternativas anteriores, a norma editada pelo Estado Beta é constitucional, tanto do ponto de vista formal, quanto material.

D) Incorreta - o artigo 24 CF ao prever as hipóteses de competência legislativa concorrente deixa de fora os Municípios, abrangendo apenas a União, os Estados e o DF.

E) Incorreta - nos moldes da tese fixada pelo STF, a lei respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.





 

É constitucional norma estadual que, ao instituir o Código de Proteção aos Animais, proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um, — pois respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (art. 225, § 1º, VII, CF/88) —STF. Plenário. ADI 7.056/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/09/2024 (Info 1152).

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Competência concorrente e competência comum são coisas diferentes no Direito Constitucional. Vou te explicar na lata:

➡ Está no art. 24 da Constituição Federal.

➡ União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre os mesmos temas.

➡ A União edita normas gerais e os Estados/DF complementam com regras mais específicas.

➡ Exemplos: direito tributário, ambiental, consumidor, educação, etc.

Exemplo prático: A União faz a regra geral sobre meio ambiente, mas o Estado de Goiás pode fazer uma lei mais detalhada pra sua realidade — desde que não contrarie a norma geral.

➡ Está no art. 23 da CF.

➡ União, Estados, DF e Municípios executam juntos certas tarefas administrativas.

➡ Aqui não se trata de legislar, e sim de fazer/cooperar.

Exemplo prático: Todos têm o dever de proteger o meio ambiente. Então, o IBAMA (União), a SEMAD (Estado) e a prefeitura (Município) podem agir juntos ou separadamente para fiscalizar ou proteger uma área de preservação.

• Concorrente = legislar (União dá o norte, Estados complementam).
• Comum = administrar (todo mundo mete a mão na massa).

Macete:

"Concorrente legisla, comum administra."

Concorrente legisla, comum administra

É constitucional norma estadual que, ao instituir o Código de Proteção aos Animais, proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um, — pois respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (art. 225, § 1º, VII, CF/88) —STF. Plenário. ADI 7.056/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/09/2024 (Info 1152).

Praticamente copiaram uma questão do último MPSP