Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a
sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração
Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou,
junto à legislação de regência, informações precisas que versem
sobre a estrutura das estatais em geral.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº
13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição e o funcionamento do Conselho de
Administração devem observar o número mínimo de sete e o
número máximo de onze membros.
II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de
Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que
será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no
máximo, três reconduções consecutivas.
III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor,
observado o número mínimo de três diretores.
À luz das disposições da Lei no
13.303/2016, a lei que autorizar a
criação da empresa pública e da sociedade de economia mista
deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas
na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que
se afirma em:

Question

Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a
sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração
Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou,
junto à legislação de regência, informações precisas que versem
sobre a estrutura das estatais em geral.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº
13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição e o funcionamento do Conselho de
Administração devem observar o número mínimo de sete e o
número máximo de onze membros.
II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de
Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que
será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no
máximo, três reconduções consecutivas.
III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor,
observado o número mínimo de três diretores.
À luz das disposições da Lei no
 13.303/2016, a lei que autorizar a
criação da empresa pública e da sociedade de economia mista
deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas
na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que
se afirma em:   Alternativa A: I, apenas.  Ou Alternativa B: I e II, apenas.   Ou Alternativa C: I e III, apenas.  Ou Alternativa D: II e III, apenas.   Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 13.303/2016, art. 13, caput e incisos I, II e VI: “Art. 13. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre: I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros; II - requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 3 (três) diretores; VI - prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas;”.Tema central: Lei das EstataisAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque limita a resposta à assertiva I e exclui II e III, embora a assertiva II corresponda ao art. 13, VI, e a assertiva III corresponda ao art. 13, II, da Lei nº 13.303/2016.BErradaIncorreta, porque exclui a assertiva III, mas o art. 13, II, da Lei nº 13.303/2016 prevê exatamente requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 3 diretores.CErradaIncorreta, porque exclui a assertiva II, apesar de o art. 13, VI, da Lei nº 13.303/2016 disciplinar expressamente o prazo de gestão unificado, não superior a 2 anos, com até 3 reconduções consecutivas.DErradaIncorreta, porque exclui a assertiva I, que coincide com o art. 13, I, da Lei nº 13.303/2016 ao fixar Conselho de Administração com mínimo de 7 e máximo de 11 membros.ECertaA alternativa E está correta porque reúne as três assertivas compatíveis com o conteúdo expresso do art. 13 da Lei nº 13.303/2016. A assertiva I corresponde ao inciso I, sobre a composição do Conselho de Administração entre 7 e 11 membros. A assertiva II corresponde ao inciso VI, sobre prazo de gestão unificado, não superior a 2 anos, para conselheiros e indicados ao cargo de diretor, com até 3 reconduções consecutivas. A assertiva III corresponde ao inciso II, que exige requisitos específicos para o cargo de diretor e número mínimo de 3 diretores. Portanto, a única alternativa juridicamente compatível é a que afirma I, II e III.Pegadinha da questãoA banca cobrou a literalidade do art. 13 da Lei nº 13.303/2016 e embaralhou os conteúdos dos incisos I, VI e II, além de usar na assertiva II a expressão legal específica “indicados para o cargo de diretor”.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado perguntar sobre o que a lei autorizativa deve dispor, procure diretamente o art. 13 da Lei nº 13.303/2016.Confira se a assertiva reproduz elemento numérico exato da lei: 7 a 11 conselheiros, mínimo de 3 diretores, gestão de até 2 anos e até 3 reconduções consecutivas.Não descarte uma assertiva só porque os incisos aparecem fora da ordem; o critério é a correspondência material com o texto legal.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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