Dispõe a Lei nº 9.605/98:
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes
sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II - multa
simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e
subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão
de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou
atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total
de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.
Sobre a responsabilidade administrativa por infração ambiental,
de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.

Question

Dispõe a Lei nº 9.605/98:
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes
sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II - multa
simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e
subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão
de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou
atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total
de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.
Sobre a responsabilidade administrativa por infração ambiental,
de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A validade das multas administrativas por infração ambiental,
previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação
da penalidade de advertência.   Ou Alternativa B: Há hierarquia entre as penalidades administrativas por
descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais
previstas no Art. 72 da Lei nº 9.605/1998.  Ou Alternativa C: O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das
sanções administrativas por infrações ambientais foi,
aprioristicamente, a capacidade econômica do infrator, e não
a gravidade do fato.   Ou Alternativa D: Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-á aplicada apenas a mais grave e, não
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.  Ou Alternativa E: A multa simples não pode ser convertida em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A validade das multas administrativas por infração ambiental,
previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação
da penalidade de advertência.   Gabarito: AFundamento decisivo: STJ, Tema 1.159 dos recursos repetitivos, Primeira Seção: “A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.” Como o enunciado questiona a necessidade de advertência prévia para a validade da multa administrativa ambiental, a tese repetitiva afasta essa exigência e confirma a alternativa A.Tema central: Multa administrativa ambientalAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide exatamente com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.159, de observância obrigatória no ponto cobrado pela questão. O fundamento específico é que a Lei nº 9.605/1998 não condiciona a validade da multa administrativa ambiental à prévia advertência, e o STJ consolidou essa interpretação de modo expresso em recurso repetitivo.BErradaEstá errada porque a Lei nº 9.605/1998 não instituiu hierarquia entre as sanções administrativas do art. 72. O art. 72 apenas enumera as sanções: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - (VETADO) XI - restritiva de direitos.” O STJ, no fundamento do Tema 1.159, afirmou justamente a ausência de ordem hierárquica entre essas penalidades.CErradaEstá errada porque inverte o critério legal de dosimetria. A Lei nº 9.605/1998, art. 6º, dispõe: “Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.” Logo, o critério central não é aprioristicamente a capacidade econômica do infrator; a lei coloca em primeiro plano a gravidade do fato, e a situação econômica aparece de modo específico para a multa.DErradaEstá errada porque o regime sancionatório ambiental não adota regra de aplicação exclusiva apenas da sanção mais grave. Ao contrário, a base indica que há possibilidade de cumulação de sanções, reforçada pelo Decreto nº 6.514/2008, art. 3º, § 1º: “Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.” Portanto, não há fundamento para afirmar absorção obrigatória das demais infrações pela mais grave.EErradaEstá errada por contrariar texto legal expresso. A Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 4º, dispõe: “§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.” Portanto, a alternativa nega uma possibilidade que a própria lei autoriza expressamente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre advertência e multa, levando o candidato a supor uma ordem obrigatória entre as sanções do art. 72. O ponto real era saber que, segundo o STJ, não há exigência de advertência prévia para a validade da multa ambiental.Dica para questões semelhantesSe a questão mencionar multa administrativa ambiental e advertência prévia, lembre a tese do STJ no Tema 1.159: a multa independe de advertência anterior.Não leia o art. 72 da Lei nº 9.605/1998 como rol hierarquizado; ele enumera sanções, e a dosimetria depende dos critérios do art. 6º.No art. 6º, o primeiro critério é a gravidade do fato; a situação econômica do infrator não substitui esse critério e vale especificamente no caso de multa.Se a alternativa disser que multa simples não pode ser convertida, elimine-a pelo art. 72, § 4º, que admite expressamente a conversão em serviços ambientais.

Dispõe a Lei nº 9.605/98: Art. 72. As infrações administrat...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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