Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 854

Q3955090

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Técnico em Farmácia |

Q3955090 Direito Sanitário

O termo vigilância tem como raiz o verbo vigiar, do latim vigilare , que pode ser entendido como estar atento, cautela, precaução, diligência, zelo, entre outros. No campo da saúde, o termo vigilância está ligado ao conceito de saúde e doença, às ações de prevenção da disseminação das doenças. Em ação integrada do Sistema Único de Saúde (SUS), avalia-se o papel da vigilância sanitária. Sua atuação baseia-se no exercício do Poder de Polícia Administrativa, caracterizado pela coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade, incidindo sobre todas as etapas do ciclo de vida de produtos e insumos, desde o controle de matérias-primas até o consumo final. Considerando a organização das ações de vigilância no âmbito do SUS e as prerrogativas legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é CORRETO afirmar que a conduta, a atribuição ou o procedimento técnico e administrativo a ser adotado pela autoridade sanitária para garantir a segurança da população é:

A

Restringir o escopo de atuação ao licenciamento sanitário inicial de estabelecimentos de baixa complexidade, delegando o monitoramento de produtos pós-mercado exclusivamente aos fabricantes e detentores de registro.

B

Exercer a fiscalização proativa e normativa sobre processos produtivos e prestação de serviços, aplicando medidas cautelares ou sanções administrativas para mitigar riscos inerentes ao consumo e à exposição a agentes nocivos.

C

Atuar de forma estritamente repressiva e episódica, intervindo apenas após a materialização do dano ou a ocorrência de surtos epidemiológicos, visando à responsabilização civil e penal imediata dos estabelecimentos.

D

Fundamentar as decisões de intervenção sanitária apenas em critérios de conveniência política local, prescindindo de evidências científicas de risco ou do cumprimento de normas técnicas vigentes na legislação federal.

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Q3955059

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Pedagógico |

Q3955059 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos específicos aos adolescentes no que se refere à profissionalização e à proteção no trabalho. Analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.
I. O adolescente tem direito à profissionalização, devendo ser respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. A profissionalização do adolescente deve ocorrer por meio de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
III. A legislação autoriza a inserção do adolescente no trabalho em condições idênticas às do trabalhador adulto, sem distinções.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3955049

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Pedagógico |

Q3955049 Direitos Humanos

O Parecer CNE/CP nº 8/2012 estabelece as bases para a Educação em Direitos Humanos (EDH) no sistema educativo brasileiro. Sobre os objetivos e a abrangência da EDH, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta:
I. A Educação em Direitos Humanos é uma modalidade de ensino técnica e restrita, cujo foco principal é o treinamento para carreiras jurídicas e de segurança pública.
II. A EDH destina-se a formar sujeitos para participar ativamente da vida democrática e exercitar seus direitos e responsabilidades na sociedade.
III. Trata-se de uma educação integral que visa o respeito mútuo, pelo outro e pelas diferentes culturas e tradições.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3954970

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Geografia |

Q3954970 Direito Urbanístico

Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas sobre uso e ocupação do solo:

I. O IPTU progressivo pressupõe que o imóvel esteja em área definida no Plano Diretor e seja submetido ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, mediante lei municipal específica.
II. O direito de preempção confere ao Município preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa, em áreas delimitadas por lei municipal, por prazo determinado, como instrumento de política de uso do solo.
III. Os recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados livremente no custeio geral do Município, sem vinculação a finalidades urbanísticas, desde que previstos no orçamento anual.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigível nos casos definidos em lei municipal e deve considerar efeitos sobre, entre outros aspectos, adensamento, demanda por equipamentos urbanos, uso do solo, valorização imobiliária, tráfego e paisagem, garantindo publicidade do estudo.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

Apenas II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I, II e IV.

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Q3954950

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Geografia |

Q3954950 Direito Administrativo

As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e delimitam condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, funcionando como instrumento de preservação da imparcialidade, da probidade e da confiança da sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações impostas ao servidor público traduzem diretrizes de responsabilidade organizacional voltadas à harmonização das relações entre trabalhadores, consumidores e instituições no contexto socioeconômico.

B

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional associados a práticas concorrenciais, integridade mercadológica e equilíbrio das relações econômicas no ambiente produtivo.

C

As vedações ao servidor público consistem em limitações funcionais impostas ao exercício do cargo, destinadas a impedir condutas incompatíveis com a função pública e com o interesse coletivo.

D

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a parâmetros de conduta profissional voltados à governança corporativa, com foco em resultados organizacionais, alinhamento estratégico e padrões de desempenho institucional.

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Q3954948

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Geografia |

Q3954948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. Assinale a alternativa CORRETA que substitui corretamente o trecho (X).

A

os Estados com o apoio dos Municípios e da União

B

os Estados, com o apoio da União

C

os Municípios, com apoio dos Estados e da União

D

os Municípios e os Estados, com o apoio da União

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Q3954912

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954912 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 63/2024, o quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo. Considerando o quinquênio, previsto na Resolução citada, analise o seguinte fragmento de texto:

O quinquênio de que trata a resolução corresponde a _______do vencimento do cargo em que o servidor se encontra, devidamente corrigido. É vedada a acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de serviço, exceto com aquele de progressão ______________ por merecimento, de que trata a seção I da resolução. O quinquênio se incorpora __________________ ao vencimento do servidor em sua carreira.

As palavras que completam corretamente as lacunas do fragmento de texto apresentado, na ordem, são:

A

5% (cinco por cento), horizontal, imediatamente.

B

5% (cinco por cento), planificada, imediatamente.

C

5% (cinco por cento), vertical, progressivamente.

D

50% (cinquenta por cento), horizontal, progressivamente.

E

50% (cinquenta por cento), vertical, imediatamente.

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Q3954910

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954910 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 69/2025 altera a Resolução n.º 63/2024 e dá outras providências, ao tratar das qualificações, atribuições, critérios para habilitação e jornada de trabalho do quadro de pessoal. Fundamentado na Resolução 69/2025, a seguir, são apresentadas afirmativas sobre atribuições do cargo de motorista. Classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Participar de cursos especiais para pilotos de veículos.
( ) Manter-se informado de todas as leis de vigentes.
( ) Usar impreterivelmente os equipamentos de segurança do veículo.
( ) Conduzir e zelar do veículo que lhe foi confiado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, F, V, F.

B

F, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q3954907

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954907 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 65/2025 disciplina sobre o uso do veículo oficial. Segundo esse documento, o veículo oficial tem como objetivo servir aos vereadores e aos servidores, nos atos de representação do poder legislativo. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:

I- O veículo oficial pode ser conduzido por todo o quadro de pessoal da Câmara.
II- O motorista é responsável por manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo.
III- O uso de veículo oficial em benefício particular ou de terceiros é vedado.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e III, apenas.

B

Il e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3954904

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |

Q3954904 Legislação Municipal

Com base na Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 63/2024, qual é a atribuição do cargo de Assessoria Parlamentar?

A

Adquirir e atualizar conhecimentos teóricos do cargo comissionado de Assessor Parlamentar.

B

Desenvolver programação e apoio técnico às atividades da Câmara Municipal de Morro da Garça.

C

Executar outras tarefas correlatas ao cargo comissionado, designadas pelo superior imediato.

D

Manter sob a sua coordenação e orientação os órgãos da Câmara Municipal de Morro da Garça.

E

Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os vereadores.

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Q3954867

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954867 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda celebrar instrumento de parceria com o terceiro setor para realização de atividades culturais no centro de São Paulo. De acordo com a legislação de regência, poderá firmar

A

Termo de Parceria, quando se tratar de entidades qualificadas como Organizações Sociais, sem transferência de recursos e cessão de pessoal.

B

Termo de Cooperação, quando se tratar de Organização da Sociedade Civil, que tenha sido qualificada como entidade cultural.

C

Termo de Colaboração, quando envolver transferência de recursos e se tratar de projeto de iniciativa da Administração.

D

Termo de Fomento, em se tratando de projeto de iniciativa da Administração e que não envolva transferência de recursos.

E

Contrato de Gestão, quando se tratar de projeto de iniciativa de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com transferência de recursos.

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Q3954864

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954864 Legislação Federal

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que

A

a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a identificação do requerente é obrigatória.

B

descabe a solicitação com base na LAI, eis que referido diploma legal não se aplica a solicitações relativas a projetos em execução, mas apenas a atos administrativos stricto sensu, constituindo instrumento de transparência ativa dos atos.

C

os motivos e as circunstâncias apresentadas no enunciado não embasam a negativa da Administração, salvo se os documentos possuírem caráter estratégico, circunstância essa que autoriza a não disponibilização, independentemente da classificação destes documentos como sigilosos.

D

a LAl ampara a negativa de fornecimento de documentos produzidos por terceiros, ainda que tenham servido de base para decisão ou ato administrativo, de forma que estes somente são franqueados para consulta pública mediante justificativa pertinente apresentada pelo requerente.

E

a situação narrada não indica nenhum fundamento válido para a recusa em fornecer os documentos, eis que vedada a exigência de identificação do requerente e de apresentação dos motivos da solicitação e, ademais, quaisquer documentos de posse da Administração devem ser publicizados.

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Q3954752

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3954752 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 063/2024, o quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, no cargo em que for investido ou enquadrado. De acordo com este documento, qual afirmativa a seguir sobre o quinquênio está CORRETA?

A

A acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de capítulo é permitida, exceto com aquele de progressão horizontal por merecimento.

B

A acumulação de quinquênio com outro adicional por tempo de serviço é vedada, logo, com a incorporação do quinquênio, anulam-se outros adicionais.

C

O quinquênio é incorporado ao vencimento do servidor em sua carreira, a cada seis meses, sendo fracionado segundo a programação do Poder Público Municipal.

D

O quinquênio é um período de 730 dias consecutivos, que pode se referir a um intervalo de tempo no calendário, um mandato, ou a um adicional por tempo de serviço.

E

O quinquênio corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo em que o servidor se encontra, devidamente corrigido.

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Q3954747

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3954747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A educação que foi desenvolvida no Brasil, durante os três séculos de colonização, era restrita, inicialmente, a alguns filhos de colonos e a índios aldeados. Predominavam as escolas ligadas à Igreja, sobretudo às ordens religiosas. Os jesuítas, franciscanos, carmelitas, dominicanos e beneditinos, principalmente, cuidavam da educação e da instrução em seus colégios e conventos. Sobre a educação no Distrito de Morro da Garça (MG), qual das afirmativas a seguir está de acordo com Boaventura Leite (1987), em seu livro “Morro da Garça: no centenário da Paróquia e da Matriz”?

A

O governo de Minas Gerais não organizou o ensino público, mas, nos séculos XVIII e XIX, existiam professores particulares pelas fazendas e mesmo dentro do povoado do Morro da Garça, mais professores ou mestres, como eram chamados, do que mestras.

B

O governo de Minas Gerais remunerava muito bem os mestres particulares, mas tinha o louvável empenho de vigiar que fossem competentes, pois as autoridades portuguesas temiam a instrução dos brasileiros, com receio de se tornarem independentes.

C

O primeiro professor público do Morro foi um cidadão nomeado pelo governo do Estado de Minas Gerais, atuando de forma frequente e dedicada, e, por meio do seu trabalho, a escola floresceu junto à paróquia formando a instrução do Morro.

D

A escola não demorou no Arraial do Morro da Garça pois, criada a paróquia em 1866, imediatamente, o Presidente da Província, por meio de portarias e sob a sua proposta, foi restaurada a cadeira de instrução primária elementar da Freguesia de Nossa Senhora da Glória.

E

A criação de escola, segundo lei da época, era vedada em distrito que não fosse paróquia, mas, criada a paróquia, a escola foi construída, pois um vereador apresentou um relatório em Curvelo (MG) pedindo a criação de uma cadeira de instrução pública no Arraial do Morro da Garça.

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Q3954744

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3954744 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 65/2025 disciplina sobre o uso de veículo oficial. Segundo esse documento, o veículo oficial tem como objetivo servir aos vereadores e aos servidores, nos atos de representação do poder legislativo. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:

I- O veículo oficial dever ser conduzido por servidor do quadro de pessoal, investido no quadro de motorista.
II- Compete ao setor didático manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo.
III- As multas aplicadas, em decorrência da má conservação do veículo, são de responsabilidade do legislativo municipal.
IV- A liberação do veículo oficial obedece à ordem alfabética dos requerimentos, salvo em caso de urgência devidamente comprovada.
V- É vedado o uso de veículo oficial em benefício público ou de terceiros.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II, III, IV e V.

B

I e lll, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3954706

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Enfermeiro Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3954706 Direito Constitucional

Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A previdência social não integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no texto constitucional.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C

O direito à saúde possui natureza exclusivamente programática, condicionando-se integralmente à disponibilidade orçamentária do ente federativo competente.

D

O direito ao trabalho encontra previsão apenas como princípio da ordem econômica, não integrando o catálogo de direitos sociais.

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Q3954704

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Enfermeiro Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3954704 Direito Constitucional

A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

B

Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.

C

Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.

D

O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.

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Q3954692

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954692 Legislação da Defensoria Pública

A normatização interna da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, por meio da publicação da Resolução nº 018/2023/DPG, que dispôs sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, previu que

A

esta normativa não se aplica no âmbito das contratações e licitações.

B

esta normativa não se aplica ao Defensor Público-Geral.

C

configura conflito de interesse receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público.

D

ainda se aplica a membro exonerado pelo período de 12 (doze) meses após o desligamento institucional.

E

haja ação repressiva ao conflito de interesses, sem exigir, contudo, ação preventiva.

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Q3954691

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954691 Legislação da Defensoria Pública

Prevê a Resolução Conjunta nº 009/2023/DPG/CG, que estabelece o uso do sistema Solução Avançada de Atendimento de Referência (SOLAR) - no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, a instituição de

A

um padrão de proteção de dados sensíveis dos usuários da Instituição, com estabelecimento de curador de dados responsável e modelos de acesso à informação conforme dispositivos da Lei de Acesso à Informação.

B

um sistema finalístico padrão de processamento de informações, prática de atos processuais, registro dos atendimentos, geração de relatórios e controle de dados, para cadastro dos usuários da Defensoria Pública e registros de atendimentos, petições e atividades judiciais e extrajudiciais.

C

um sistema de registros de atendimentos, excluindo-se sua utilização na esfera administrativa da Instituição, que possui, para isso, um sistema em apartado, visando maior resguardo dos procedimentos sobre a dinâmica institucional.

D

plataforma, sob coordenação da Subdefensoria Pública-Geral, que permite acesso público, focando em dar luz às atividades da Defensoria Pública aos usuários externos, em transparência ativa.

E

relatórios sistematizados e automatizados sobre produtividade, remetidos semestralmente à Defensoria Pública-Geral para o controle administrativo institucional, bem como qualificação de políticas em curso e fundamentação para implementação de novas.

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Q3954690

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954690 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e que prescreve normas gerais para as Defensorias Públicas estaduais, prevê expressamente, em relação a estas:

A

O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Corregedor-Geral, por ele nomeado na forma da legislação estadual.

B

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

C

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais antigo na carreira dela constante.

D

Ao Defensor Público-Geral compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

E

Ao Conselho Superior cabe aprovar a expedição de recomendações voltadas aos membros da Defensoria Pública propostas pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

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