A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 6...

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Q3954910 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 69/2025 altera a Resolução n.º 63/2024 e dá outras providências, ao tratar das qualificações, atribuições, critérios para habilitação e jornada de trabalho do quadro de pessoal. Fundamentado na Resolução 69/2025, a seguir, são apresentadas afirmativas sobre atribuições do cargo de motorista. Classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Participar de cursos especiais para pilotos de veículos.
( ) Manter-se informado de todas as leis de vigentes.
( ) Usar impreterivelmente os equipamentos de segurança do veículo.
( ) Conduzir e zelar do veículo que lhe foi confiado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 69/2025, no ponto referente às atribuições do cargo de motorista: "Usar obrigatoriamente os equipamentos de segurança do veículo; [...] Manter-se informado da legislação de Trânsito vigente; Participar de cursos especiais para condutores de veículos automotores. [...] Conduzir e zelar pelo veículo que lhe for confiado;". À vista dessa redação, são falsas as assertivas sobre "pilotos de veículos" e "todas as leis vigentes", e verdadeiras as assertivas sobre uso de equipamentos de segurança e condução/zeladoria do veículo confiado, resultando em F, F, V, V.

Tema central: Atribuições do motorista
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque torna falsa a 4ª assertiva, mas a Resolução n.º 69/2025 prevê expressamente: "Conduzir e zelar pelo veículo que lhe for confiado". Portanto, a última assertiva é verdadeira.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 2ª assertiva. O texto normativo não impõe ao motorista manter-se informado de "todas as leis vigentes"; a obrigação é restrita a "legislação de Trânsito vigente". Houve ampliação indevida do conteúdo da norma.
C
Certa
A alternativa C está correta porque é a única que corresponde integralmente à redação normativa aplicável. A 1ª assertiva é falsa, pois a norma prevê "Participar de cursos especiais para condutores de veículos automotores", e não para "pilotos de veículos". A 2ª é falsa, porque o dever funcional é "Manter-se informado da legislação de Trânsito vigente", não de todas as leis vigentes. A 3ª é verdadeira, pois a resolução dispõe: "Usar obrigatoriamente os equipamentos de segurança do veículo". A 4ª também é verdadeira, porque a atribuição expressa é "Conduzir e zelar pelo veículo que lhe for confiado".
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 1ª assertiva. A norma fala em "Participar de cursos especiais para condutores de veículos automotores", não em cursos para "pilotos de veículos". A troca da expressão altera o conteúdo da atribuição e impede o acerto da assertiva.
E
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: considera verdadeira a 2ª assertiva, apesar de a resolução limitar o dever à "legislação de Trânsito vigente", e considera falsa a 3ª assertiva, embora o texto preveja expressamente: "Usar obrigatoriamente os equipamentos de segurança do veículo".
Pegadinha da questão
A banca trocou expressões literais da norma por formulações mais amplas ou diferentes: "condutores de veículos automotores" por "pilotos de veículos" e "legislação de Trânsito vigente" por "todas as leis vigentes". A questão se resolve pelo confronto exato com a redação normativa.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão sobre atribuições de cargo, confira se a alternativa reproduz exatamente o sujeito, o objeto e o alcance do dever funcional previsto na norma.
  • Se a norma restringe a obrigação a um campo específico, como "legislação de Trânsito", a banca erra quando amplia para conteúdo geral, como "todas as leis".
  • Troca vocabular em cargo público não é neutra: se a norma diz "condutores", a assertiva com "pilotos" não pode ser tida como literal.
  • Quando houver atribuição expressamente prevista, como usar equipamentos de segurança e zelar pelo veículo confiado, a assertiva correspondente deve ser marcada como verdadeira mesmo que a redação da questão não seja tecnicamente perfeita.

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