A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes
federativos, preservando a unidade do Estado por meio
de repartição constitucional de competências.
Considerando exclusivamente o texto constitucional,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes
federativos, preservando a unidade do Estado por meio
de repartição constitucional de competências.
Considerando exclusivamente o texto constitucional,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
dotados de autonomia nos termos da Constituição. Ou Alternativa B: Os Estados-membros não possuem competência
para auto-organização constitucional, devendo
adotar integralmente o modelo organizatório federal. Ou Alternativa C: Os Municípios integram a Federação apenas sob o
aspecto administrativo, não possuindo autonomia
política ou legislativa própria. Ou Alternativa D: O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios,
desde que autorizada a divisão por meio de lei
complementar federal específica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
dotados de autonomia nos termos da Constituição. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." A alternativa A é a única compatível com esse comando constitucional expresso.Tema central: Organização político-administrativa e autonomia federativaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o conteúdo normativo do art. 18, caput, da Constituição: a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é composta por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e todos são autônomos nos termos da Constituição.BErradaEstá errada porque contraria a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 25, caput: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." Portanto, os Estados possuem sim competência de auto-organização constitucional; não devem adotar integralmente o modelo federal sem Constituição estadual própria.CErradaEstá errada porque nega a autonomia municipal afirmada expressamente no art. 18, caput, que inclui os Municípios na organização político-administrativa e declara que todos os entes são autônomos. É, portanto, incompatível com a Constituição.DErradaEstá errada porque afronta diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 32, caput: "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição." A vedação é expressa e a Constituição não prevê exceção por lei complementar federal específica.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar Município como ente apenas administrativo, negar a auto-organização dos Estados e criar uma exceção inexistente para dividir o Distrito Federal em Municípios.Dica para questões semelhantesQuando a questão disser “exclusivamente o texto constitucional”, confira primeiro a literalidade dos arts. 18, 25 e 32.Município não é mera descentralização administrativa: o art. 18 lhe atribui autonomia, e os arts. 29 e 30 mostram auto-organização e competências próprias.Estado-membro tem auto-organização por Constituição estadual, mas sempre observados os princípios da Constituição Federal.Se a alternativa admitir divisão do Distrito Federal em Municípios, ela contraria a vedação expressa do art. 32, caput.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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