Segundo a Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (M...
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Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Câmara de Morro da Garça - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3954752
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 063/2024, o quinquênio é o adicional a ser pago
ao servidor ocupante de cargo efetivo ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, no cargo em
que for investido ou enquadrado. De acordo com este documento, qual afirmativa a seguir sobre o quinquênio está
CORRETA?
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Resolução nº 063/2024 da Câmara Municipal de Morro da Garça/MG: “O quinquênio corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo em que o servidor se encontra, devidamente corrigido.”
Tema central: percentual do quinquênio
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa cria uma regra de acumulação do quinquênio com outros adicionais e ainda estabelece uma exceção específica ligada à progressão horizontal por merecimento, sem previsão na resolução. O ponto juridicamente decisivo é a ausência de suporte normativo para essa regra de acumulação, exceção ou progressão horizontal por merecimento no trecho cobrado.
B
Errada
Incorreta. A resolução trata do percentual do quinquênio, não de vedação de acumulação nem de anulação automática de outros adicionais. Assim, o item atribui efeitos jurídicos sem base no dispositivo normativo aplicável.
C
Errada
Incorreta. A alternativa altera o regime temporal do instituto ao dizer que a incorporação ocorre a cada seis meses e de forma fracionada. Isso é incompatível com o próprio conceito de quinquênio, que, conforme o enunciado e a base, se vincula a 5 anos de efetivo exercício. O erro está no prazo e na forma de incorporação.
D
Errada
Incorreta. O item define quinquênio como 730 dias consecutivos, mas 730 dias correspondem a aproximadamente 2 anos, não a 5 anos. O erro é de conceito jurídico e de prazo material, contrariando a noção normativa de quinquênio adotada na questão.
E
Certa
A alternativa E está correta porque se ajusta à literalidade da Resolução nº 063/2024, que fixa o quinquênio em 5% do vencimento do cargo ocupado pelo servidor, devidamente corrigido. Assim, é a única opção compatível com o comando legal cobrado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da literalidade da resolução por enunciados inventados sobre acumulação, anulação de adicionais, fracionamento semestral e até a confusão entre quinquênio e 730 dias.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta cobrar regra específica de estatuto, resolução ou plano de cargos, confira primeiro se alguma alternativa reproduz literalmente o dispositivo.
- Em adicionais por tempo de serviço, elimine opções que alterem o prazo característico do instituto, como transformar quinquênio em período semestral ou em 730 dias.
- Desconfie de alternativas que acrescentem efeitos jurídicos como acumulação, vedação ou anulação sem apoio expresso no texto normativo cobrado.
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