A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 6...

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Q3954744
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3954744 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 65/2025 disciplina sobre o uso de veículo oficial. Segundo esse documento, o veículo oficial tem como objetivo servir aos vereadores e aos servidores, nos atos de representação do poder legislativo. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:

I- O veículo oficial dever ser conduzido por servidor do quadro de pessoal, investido no quadro de motorista.
II- Compete ao setor didático manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo.
III- As multas aplicadas, em decorrência da má conservação do veículo, são de responsabilidade do legislativo municipal.
IV- A liberação do veículo oficial obedece à ordem alfabética dos requerimentos, salvo em caso de urgência devidamente comprovada.
V- É vedado o uso de veículo oficial em benefício público ou de terceiros.

Estão CORRETAS as afirmativas 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Resolução nº 65/2025 da Câmara Municipal de Morro da Garça/MG, arts. 2º, 4º, 6º, parágrafo único, 8º e 9º, parágrafo único: “Art. 2º. É vedado o uso do veículo oficial em benefício particular ou de terceiros. Art. 4º. O veículo oficial da Câmara Municipal deverá ser conduzido por Servidor do Quadro de Pessoal, investido no cargo de Motorista. Parágrafo único. A liberação do veículo oficial obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, salvo em caso de urgência devidamente comprovada, que terá preferência, a critério do Presidente da Mesa Diretora. Art. 8º. Compete ao Setor Contábil manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo, com os seguintes quesitos: a) Destino; b) Abastecimento; c) Horário de saída e retorno; d) Quilometragem percorrida a cada utilização. Parágrafo Único. As multas aplicadas em decorrência da má conservação do veículo são de responsabilidade do Legislativo Municipal.” Aplicando literalmente esses dispositivos às assertivas, apenas I e III coincidem com a resolução; II, IV e V alteram o texto normativo.

Tema central: Uso de veículo oficial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa inclui II, IV e V como verdadeiras, mas II contraria o art. 8º, que atribui o registro documental ao Setor Contábil, não a 'setor didático'; IV contraria o art. 6º, parágrafo único, que fixa ordem cronológica dos requerimentos, não ordem alfabética; e V contraria o art. 2º, que veda uso em benefício particular ou de terceiros, e não em benefício público.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as duas assertivas compatíveis com a literalidade da Resolução nº 65/2025. A assertiva I reproduz o art. 4º, que exige condução por servidor do quadro de pessoal investido no cargo de motorista. A assertiva III reproduz o art. 9º, parágrafo único, que atribui ao Legislativo Municipal a responsabilidade pelas multas decorrentes da má conservação do veículo. Como as demais assertivas contradizem dispositivos expressos da resolução, a combinação correta é apenas I e III.
C
Errada
Incorreta. I e III estão certas, mas V está errada por alterar a hipótese de vedação prevista no art. 2º. A resolução proíbe uso em benefício particular ou de terceiros; a assertiva fala em benefício público, o que não corresponde ao texto normativo.
D
Errada
Incorreta. II está errada porque o art. 8º atribui a organização do registro da documentação ao Setor Contábil, e não a 'setor didático'. IV está errada porque o art. 6º, parágrafo único, estabelece ordem cronológica dos requerimentos, e não ordem alfabética. Apenas III coincide com o art. 9º, parágrafo único.
E
Errada
Incorreta. As três assertivas indicadas nessa alternativa estão em desacordo com a resolução: II erra o setor competente, que é o Setor Contábil (art. 8º); IV erra o critério de liberação, que é cronológico (art. 6º, parágrafo único); e V erra a vedação, que recai sobre benefício particular ou de terceiros, não sobre benefício público (art. 2º).
Pegadinha da questão
A banca trocou expressões centrais da resolução: 'Setor Contábil' por 'setor didático', 'ordem cronológica' por 'ordem alfabética' e 'benefício particular' por 'benefício público'.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de ato normativo local, confronte cada assertiva com a redação exata do dispositivo, sem presumir sinônimos.
  • Desconfie de trocas de termos administrativos específicos, como o nome do setor competente e o critério formal de ordem.
  • Quando a norma tratar de vedação, confira exatamente quem é o beneficiário proibido; a troca de 'particular' por 'público' muda o sentido jurídico.
  • Se a responsabilidade por multa vier qualificada por uma causa específica, como 'má conservação', não generalize para toda e qualquer multa.

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