As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Geografia |
Q3954950
Direito Administrativo
As vedações ao servidor público integram o regime
jurídico-administrativo e delimitam condutas incompatíveis com o exercício da função estatal,
funcionando como instrumento de preservação da
imparcialidade, da probidade e da confiança da
sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: “Ao servidor é proibido:”. O enunciado trata das vedações ao servidor público no regime jurídico-administrativo, e esse dispositivo mostra que a lei estabelece proibições funcionais ligadas ao exercício do cargo.
Tema central: Vedações ao servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa desloca o tema para responsabilidade organizacional, relações entre trabalhadores, consumidores e instituições no contexto socioeconômico. Esse conteúdo não corresponde ao conceito legal de proibição funcional do servidor estatutário, que decorre do art. 117 da Lei 8.112/1990.
B
Errada
Incorreta. A alternativa associa as vedações do servidor a autorregulação profissional, práticas concorrenciais, integridade mercadológica e equilíbrio das relações econômicas. Essas categorias pertencem à lógica de mercado e não à natureza jurídico-administrativa das proibições funcionais do servidor público.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve as vedações como limitações funcionais impostas ao exercício do cargo para impedir condutas incompatíveis com a função pública e com o interesse coletivo. Isso é compatível com a Lei 8.112/1990, que prevê proibições ao servidor no art. 117.
D
Errada
Incorreta. A alternativa trata as vedações como parâmetros de governança corporativa, alinhamento estratégico e desempenho institucional. Isso desvia o conceito para gestão empresarial e não para o regime disciplinar do servidor público, cuja finalidade é impedir condutas vedadas no exercício da função pública.
Pegadinha da questão
A banca usou linguagem administrativista genérica e expressões positivas, como integridade, responsabilidade organizacional e governança, para induzir confusão entre regime disciplinar do servidor público e categorias de mercado, gestão privada ou relações econômicas.
Dica para questões semelhantes
- Se o tema for vedação ao servidor na Lei 8.112/1990, procure a ideia de proibição funcional ligada ao exercício do cargo.
- Elimine alternativas que troquem o eixo do regime disciplinar da função pública por consumo, concorrência, mercado ou governança corporativa.
- Quando a questão cobrar conceito, use como referência o art. 117: a lei trata de condutas proibidas ao servidor, não de diretrizes amplas de gestão.
- Diferencie linguagem de administração privada de conceito jurídico estatutário: nem toda diretriz organizacional é vedação funcional.
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