Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a
consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A
solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o
fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua
identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que

Question

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a
consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A
solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o
fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua
identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que Alternativa A: a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por
terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a
identificação do requerente é obrigatória. Ou Alternativa B: descabe a solicitação com base na LAI, eis que referido diploma legal não se aplica a solicitações relativas a projetos em
execução, mas apenas a atos administrativos stricto sensu, constituindo instrumento de transparência ativa dos atos. Ou Alternativa C: os motivos e as circunstâncias apresentadas no enunciado não embasam a negativa da Administração, salvo se os
documentos possuírem caráter estratégico, circunstância essa que autoriza a não disponibilização, independentemente da
classificação destes documentos como sigilosos. Ou Alternativa D: a LAl ampara a negativa de fornecimento de documentos produzidos por terceiros, ainda que tenham servido de base para
decisão ou ato administrativo, de forma que estes somente são franqueados para consulta pública mediante justificativa
pertinente apresentada pelo requerente. Ou Alternativa E: a situação narrada não indica nenhum fundamento válido para a recusa em fornecer os documentos, eis que vedada a
exigência de identificação do requerente e de apresentação dos motivos da solicitação e, ademais, quaisquer documentos
de posse da Administração devem ser publicizados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por
terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a
identificação do requerente é obrigatória. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 7º, II e III, e art. 10, caput e § 3º: “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; (...) Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”Tema central: Pedido de acesso na LAIAnálise das alternativasACertaA alternativa A acerta os três pontos juridicamente relevantes do caso. Primeiro, a LAI alcança informação contida em documentos produzidos por terceiros quando produzidos ou custodiados em razão de vínculo com a Administração, de modo que o simples fato de a consultoria ter elaborado o estudo não exclui o acesso. Segundo, a Administração não pode exigir as razões do pedido, porque o art. 10, § 3º, veda exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. Terceiro, o pedido deve conter a identificação do requerente, nos termos do art. 10, caput, razão pela qual o anonimato é incompatível com o requerimento regular de acesso.BErradaErrada porque parte de premissa jurídica inexistente na LAI. A lei não se limita a atos administrativos stricto sensu nem apenas à transparência ativa; ela também assegura transparência passiva por meio de pedido do interessado e abrange documentos e informações ligados à atividade administrativa, inclusive estudos contratados para projeto em execução.CErradaErrada porque cria hipótese genérica de recusa sem base legal indicada na questão. A base afirma que a restrição de acesso depende de fundamento legal específico, como classificação sigilosa ou outra hipótese legal de restrição; não basta alegação vaga de caráter estratégico, muito menos independentemente de classificação como sigiloso.DErradaErrada por contrariar diretamente a LAI em dois pontos. O art. 7º, III, inclui informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com o poder público, de modo que a autoria por terceiro não autoriza a negativa. Além disso, o art. 10, § 3º, proíbe exigir justificativa do requerente.EErradaErrada porque nega requisito legal expresso. O art. 10, caput, exige a identificação do requerente, logo não é vedado identificá-lo; o que a lei veda é exigir os motivos do pedido. Também erra ao afirmar, em termos absolutos, que quaisquer documentos em poder da Administração devem ser publicizados, desconsiderando que a própria LAI admite hipóteses legais de restrição de acesso.Pegadinha da questãoA banca separou duas ideias que muitos candidatos confundem: a LAI dispensa motivação do pedido, mas não dispensa a identificação do requerente. Também explorou a falsa noção de que documento produzido por consultoria privada fica fora do alcance da lei.Dica para questões semelhantesSepare sempre três perguntas: a informação é alcançada pela LAI, o órgão pode exigir motivação e o pedido preenche requisito formal de identificação.Documento produzido por particular não sai automaticamente da LAI; verifique se foi produzido ou custodiado em razão de vínculo com a Administração.Se a alternativa disser que o requerente não precisa se identificar, elimine-a: a vedação legal recai sobre exigir motivos, não sobre exigir identificação.Desconfie de expressões genéricas como “caráter estratégico”; na LAI, a recusa depende de fundamento legal específico de restrição.

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Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretari...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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