A normatização interna da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, por meio da publicação da Resolução
nº 018/2023/DPG, que dispôs sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria
Pública do Estado de Mato Grosso, previu que

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A normatização interna da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, por meio da publicação da Resolução
nº 018/2023/DPG, que dispôs sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria
Pública do Estado de Mato Grosso, previu que Alternativa A: esta normativa não se aplica no âmbito das contratações e licitações. Ou Alternativa B: esta normativa não se aplica ao Defensor Público-Geral. Ou Alternativa C: configura conflito de interesse receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público. Ou Alternativa D: ainda se aplica a membro exonerado pelo período de 12 (doze) meses após o desligamento institucional. Ou Alternativa E: haja ação repressiva ao conflito de interesses, sem exigir, contudo, ação preventiva.

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Alternativa [C] configura conflito de interesse receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público. Gabarito: CFundamento decisivo: Resolução nº 018/2023/DPG da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, art. 6º, VI: "Art. 6º. Configura conflito de interesses no exercício de cargo de membro ou de servidor no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso: (...) VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e". A alternativa C reproduz essa hipótese expressamente prevista, razão pela qual é a correta.Tema central: Conflito de interessesAnálise das alternativasAErradaEstá errada por negar a incidência da resolução justamente em área por ela abrangida. O art. 2º, III, IV e V submete ao regime da resolução cargos e funções ligados a procedimentos de aquisição, como agente de contratações, pregoeiro, comissão de licitação e equipe de apoio. Além disso, o art. 11, caput, prevê procedimento de verificação para identificar e prevenir conflito de interesses nos processos de aquisições. Portanto, a norma se aplica, sim, a contratações e licitações.BErradaEstá errada porque o art. 2º, I, inclui expressamente no regime da resolução o cargo de Defensor Público-Geral: "Art. 2º. Submetem-se ao regime desta Resolução os ocupantes dos seguintes cargos: I - de Defensor Público-Geral, de Primeiro e Segundo Subdefensores Públicos-Gerais, Secretário Executivo da Administração e Diretor-Geral". Logo, não há exclusão do Defensor Público-Geral.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao conteúdo expresso do art. 6º, VI, da Resolução nº 018/2023/DPG, que tipifica como conflito de interesses o recebimento de presente de pessoa interessada em decisão do agente público ou de colegiado do qual ele participe, ressalvados os limites e condições regulamentares. Foi essa previsão literal que a banca cobrou.DErradaEstá errada por indicar prazo diverso do previsto na resolução. O art. 7º, II, dispõe: "Art. 7º. Configura conflito de interesses após o exercício de cargo de membro ou de servidor no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso: (...) II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado pela Corregedoria-Geral:". A restrição pós-exercício é de 6 meses, não de 12.EErradaEstá errada porque a resolução não se limita à repressão; ela impõe prevenção. O art. 4º, caput, é expresso: "Art. 4º. O ocupante de cargo na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso deve agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada." Além disso, o art. 9º, I e II, atribui à Unidade de Controle Interno o dever de estabelecer mecanismos preventivos e de fiscalizar ocorrências. Portanto, a ação preventiva é exigida.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade da resolução e misturou afirmações frontalmente contrárias ao texto normativo com uma alternativa que reproduz hipótese expressa do art. 6º, VI; também havia risco de confundir o prazo pós-exercício de 6 meses com 12 meses e de ignorar que a norma alcança aquisições e o próprio Defensor Público-Geral.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de resolução interna, procure a alternativa que reproduz hipótese expressamente listada no artigo que define o conflito de interesses.Confira sempre o âmbito subjetivo de incidência da norma: aqui o Defensor Público-Geral aparece nominalmente no art. 2º, I.Em temas de integridade administrativa, verifique se a norma exige prevenção além de repressão; nesta resolução, os arts. 4º, 9º e 11 deixam isso expresso.

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Gabarito: C

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