A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 6...

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Q3954907
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Câmara de Morro da Garça - MG Prova: FADENOR - 2026 - Câmara de Morro da Garça - MG - Motorista |
Q3954907 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 65/2025 disciplina sobre o uso do veículo oficial. Segundo esse documento, o veículo oficial tem como objetivo servir aos vereadores e aos servidores, nos atos de representação do poder legislativo. Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:

I- O veículo oficial pode ser conduzido por todo o quadro de pessoal da Câmara.
II- O motorista é responsável por manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo.
III- O uso de veículo oficial em benefício particular ou de terceiros é vedado.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Resolução nº 65/2025 da Câmara Municipal de Morro da Garça/MG, arts. 2º, 4º e 8º: “Art. 2º. É vedado o uso do veículo oficial em benefício particular ou de terceiros.” “Art. 4º. O veículo oficial da Câmara Municipal deverá ser conduzido por Servidor do Quadro de Pessoal, investido no cargo de Motorista.” “Art. 8º. Compete ao Setor Contábil manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo, com os seguintes quesitos:”.

Tema central: Uso do veículo oficial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A afirmativa I contraria o art. 4º da Resolução nº 65/2025, que não autoriza condução por todo o quadro de pessoal, mas apenas por servidor do quadro investido no cargo de motorista. Como a alternativa inclui a I, ela não pode ser correta, embora a III esteja certa.
B
Errada
Incorreta. A afirmativa II é falsa porque o art. 8º atribui ao Setor Contábil, e não ao motorista, a competência para manter organizado o registro da documentação de utilização do veículo. A III é verdadeira, mas o conjunto II e III não se sustenta.
C
Errada
Incorreta. A alternativa considera correta apenas a II, mas a II contraria diretamente o art. 8º, que fixa a competência do Setor Contábil. Além disso, a III é verdadeira pelo art. 2º, de modo que a alternativa erra em dois pontos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque somente a afirmativa III coincide com a literalidade da Resolução nº 65/2025. O art. 2º estabelece expressamente a vedação de uso do veículo oficial em benefício particular ou de terceiros.
E
Errada
Incorreta. As afirmativas I e II são falsas por confronto direto com os arts. 4º e 8º da Resolução nº 65/2025. Portanto, não é juridicamente possível afirmar que I, II e III estejam todas corretas.
Pegadinha da questão
A banca trocou a literalidade da norma em dois pontos: substituiu o requisito específico de estar investido no cargo de motorista por uma autorização ampla a todo o quadro de pessoal e deslocou a atribuição do Setor Contábil para o motorista. Já a III praticamente reproduz o art. 2º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar resolução interna, confira se a norma traz requisito funcional específico; aqui, não basta ser servidor, é preciso ocupar o cargo de motorista.
  • Diferencie quem executa o uso do veículo de quem tem competência administrativa pelo registro documental; a resolução atribuiu essa organização ao Setor Contábil.
  • Afirmação que reproduz vedação literal do ato normativo tende a estar correta, desde que coincida exatamente com o texto.

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