O Parecer CNE/CP nº 8/2012 estabelece as bases para a Educa...

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Q3955049 Direitos Humanos
O Parecer CNE/CP nº 8/2012 estabelece as bases para a Educação em Direitos Humanos (EDH) no sistema educativo brasileiro. Sobre os objetivos e a abrangência da EDH, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta:
I. A Educação em Direitos Humanos é uma modalidade de ensino técnica e restrita, cujo foco principal é o treinamento para carreiras jurídicas e de segurança pública.
II. A EDH destina-se a formar sujeitos para participar ativamente da vida democrática e exercitar seus direitos e responsabilidades na sociedade.
III. Trata-se de uma educação integral que visa o respeito mútuo, pelo outro e pelas diferentes culturas e tradições.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012, arts. 2º, 3º e 4º: “Art. 2º A Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à educação, refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.” “Art. 3º A Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se nos seguintes princípios: (...) III - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; (...) V - democracia na educação; VI - transversalidade, vivência e globalidade;” “Art. 4º A Educação em Direitos Humanos como processo sistemático e multidimensional, orientador da formação integral dos sujeitos de direitos, articula-se às seguintes dimensões: (...) III - formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, cultural e político;”.

Tema central: Educação em Direitos Humanos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa I. Essa afirmativa contraria diretamente o conceito normativo da EDH: a Resolução a define como “um dos eixos fundamentais do direito à educação” e como processo “sistemático e multidimensional”, orientado à formação integral de sujeitos de direitos, e não como modalidade técnica e restrita voltada principalmente a carreiras jurídicas e de segurança pública.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: mantém a afirmativa I, que é incompatível com a abrangência normativa da EDH, e exclui a afirmativa III, embora esta esteja amparada pelo art. 3º, III, da Resolução, que prevê o “reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades”, e pelo art. 4º, caput, que trata da formação integral.
C
Errada
Incorreta porque preserva a afirmativa I, que é juridicamente falsa. Ainda que a afirmativa III esteja alinhada às Diretrizes, a alternativa não pode ser aceita, pois a EDH não se limita a formação profissional especializada nem tem foco principal em carreiras específicas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque apenas as afirmativas II e III correspondem ao conteúdo das Diretrizes Nacionais fundadas no Parecer CNE/CP nº 8/2012 e positivadas na Resolução CNE/CP nº 1/2012. A II está de acordo com o art. 2º e com o art. 4º, III, ao tratar da formação de sujeitos de direitos e da consciência cidadã voltada à participação ativa na vida democrática e ao exercício de direitos e responsabilidades. A III também está correta porque a EDH é definida como processo sistemático e multidimensional, orientador da formação integral, e se funda no reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades, além da democracia na educação e da transversalidade, vivência e globalidade.
E
Errada
Incorreta porque toma como única correta justamente a afirmativa I, que é a única incompatível com as Diretrizes Nacionais. O erro está em negar o conceito normativo da EDH como eixo fundamental do direito à educação, com finalidade democrática, cidadã, integral e voltada à diversidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre EDH como formação transversal, ampla e integral e uma suposta modalidade técnica especializada para certos profissionais. A afirmativa I erra exatamente por restringir a finalidade e o público da EDH.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa apresentar a EDH como ensino técnico, setorial ou restrito a categorias profissionais, a tendência é estar errada, porque a norma a define como eixo fundamental do direito à educação.
  • Procure as expressões normativas decisivas: formação integral, sujeitos de direitos, consciência cidadã, democracia na educação e valorização das diferenças e diversidades.
  • Quando a questão mencionar o Parecer CNE/CP nº 8/2012, confirme a leitura pela Resolução CNE/CP nº 1/2012, que positivou as Diretrizes e afasta interpretações restritivas.

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