O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos es...
I. O adolescente tem direito à profissionalização, devendo ser respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. A profissionalização do adolescente deve ocorrer por meio de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
III. A legislação autoriza a inserção do adolescente no trabalho em condições idênticas às do trabalhador adulto, sem distinções.
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 69, caput, e art. 67, caput: "Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:" As assertivas I e II estão corretas porque reproduzem o art. 69, I e II, e a III está incorreta porque o ECA submete o trabalho do adolescente a proteção especial e vedações próprias.
- Quando a questão tratar de profissionalização do adolescente, confira primeiro a literalidade do art. 69 do ECA.
- Se a alternativa afirmar igualdade irrestrita entre adolescente trabalhador e adulto, confronte com o regime protetivo e as vedações do art. 67 do ECA.
- Nas assertivas sobre trabalho do adolescente, procure os dois critérios centrais da lei: condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação adequada ao mercado de trabalho.
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Gab. B
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
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