Sobre os serviços de assistência privada constados na Lei n° 8080/90, é correto afirmar que 

Segundo a Lei n° 8080/90, não é de competência nacional do SUS: 

Tratando-se de gestão financeira do Sistema único de Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os recursos financeiros do SUS são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

II. Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados na Lei n° 8080/90 são ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.

III. Na esfera municipal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, são administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

IV. O Ministério da Saúde acompanha, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados somente aos Estados. 

Analise as assertivas que estão presentes na Portaria nº 336/02 e assinale a alternativa correta.

I. Os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território.

II. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

III. Os CAPS precisam obrigatoriamente localizar-se dentro dos limites da área física de uma unidade hospitalar geral.

IV. É direito do usuário do sistema de saúde ao ser assistido no turno de 2 horas receber uma refeição diária.

A infância e adolescência são fases cruciais no desenvolvimento humano, possuem características e desafios únicos, fazendo-se necessário uma proteção a cada fase, inclusive antes do nascimento, levando em consideração a gestação como também uma fase importante, tanto para a pessoa gestante quanto para o bebê. O Estatuto das Criança e Adolescente (ECA) dispõe sobre a segurança e outras providencias a essas fases. Segundo o ECA- Estatuto da Criança e Adolescente, analise as assertivas sobre os direitos da pessoa gestante e assinale a alternativa correta.

I. A busca ativa da atenção primária à saúde a pessoa gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

II. O atendimento pré-natal é realizado por profissionais da atenção primária.

III. A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante a gestação e ao parto natural somente quando necessário.

IV. Não é de obrigação do serviço de saúde o acompanhamento da amamentação. 

Sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ser protegido de todo e qualquer tipo de abuso e exploração.

( ) Ter sigilo para todas as informações passadas.

( ) Receber informações sobre seu diagnóstico e tratamento.

( ) Ter direito a uma enfermeira sempre que solicitar.  

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo algumas principais ações. Sobre essas ações, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Primordialmente, a formação continuada e a capacitação dos profissionais da educação para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

II. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

III. O destaque, nos currículos escolares do ensino fundamental, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

IV. A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.  

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Art. 55. Os ________ têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.  

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem as seguintes diretrizes quanto ao atendimento:

I. urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

II. atendimento por ordem de chegada, incluindo os casos de urgência, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

III. igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

IV. cumprimento de prazos e normas procedimentais.

V. definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

VI. utilização de linguagem estritamente técnica quando for pertinente ao serviço solicitado. 

A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou a terceiros. Conforme a Lei nº 238/93, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Guapirama, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, dentre as penalidades disciplinares, a suspensão é aplicada em caso de: 

De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Guapirama, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, analise as assertivas referentes à posse e assinale a alternativa correta.

I. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no ato da investidura do cargo ou na função gratificada no qual deverá constar a declaração de conhecimento dos direitos e dos deveres assinados nessa Lei.

II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, sem possibilidade de prorrogação.

III. A posse independe da publicação do ato de provimento.

IV. Não haverá posse nos casos de promoção ou reintegração.

V. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

VI. No ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração. Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as assertivas sobre a pré-qualificação e assinale a alternativa correta.

I. Observar-se-á o seguinte: quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral; quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.

II. Constarão do edital: as informações mínimas necessárias para definição do objeto; a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento.

III. A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.

IV. Não é estabelecido prazo de validade e poderá ser atualizada a qualquer tempo. 

Conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, relacione as colunas dos regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Empreitada por preço unitário.

2. Empreitada por preço global.

3. Empreitada integral.

4. Contratação por tarefa.

5. Contratação integrada.

6. Contratação semi-integrada.

7. Fornecimento e prestação de serviço associado.

( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

( ) Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabilizase por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se subordinam ao regime desta Lei:

I. alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. concessão e permissão de uso de bens públicos.

III. contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

IV. contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

V. contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

VI. prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados.  

Instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. A definição se refere a qual espécie de contrato administrativo?

São disposições contratuais que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato administrativo, projetando-a para uma posição de superioridade em relação ao contratado. São as chamadas: 

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Autarquias são pessoas jurídicas de _______, pertencentes à Administração Pública _______, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.  

Os órgãos da administração direta são pessoas jurídicas de direito público e têm autonomia. Nesse caso, os serviços públicos são prestados por seus próprios meios, ou seja, sem a criação de nova personalidade jurídica. São exemplos de órgãos da administração direta, exceto: 

Encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Trata-se do princípio: