Sobre os serviços de assistência privada constados na
Lei n° 8080/90, é correto afirmar que

Question

Sobre os serviços de assistência privada constados na
Lei n° 8080/90, é correto afirmar que  Alternativa A: caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de
profissionais liberais, legalmente habilitados, e de
pessoas jurídicas de direito privado na promoção,
proteção e recuperação da saúde. Ou Alternativa B: é permitida a participação direta, inclusive controle, de
empresas ou de capital nacional.  Ou Alternativa C: a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada. Ou Alternativa D: não é permitido instituição sem fins lucrativos fazer
atendimentos de seus empregados e dependentes, sem
qualquer ônus para a seguridade social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de
profissionais liberais, legalmente habilitados, e de
pessoas jurídicas de direito privado na promoção,
proteção e recuperação da saúde. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 20 da Lei nº 8.080/1990 dispõe: "Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde." Como a alternativa A reproduz essa definição, sustenta-se o gabarito oficial.Tema central: Serviços privados de assistência à saúdeAnálise das alternativasACertaA definição legal contempla a atuação por iniciativa própria, os profissionais liberais legalmente habilitados e as pessoas jurídicas de direito privado, bem como a promoção, a proteção e a recuperação da saúde.BErradaO art. 23, caput, da Lei nº 8.080/1990 estabelece: "É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:". B emprega capital nacional em lugar de estrangeiro, não reproduzindo o dispositivo. Contudo, essa diferença não demonstra proibição da participação de capital nacional, pois o art. 21 assegura a liberdade da iniciativa privada. Mantém-se sua classificação conforme o gabarito oficial, mas a base não permite demonstrar sua falsidade material: o enunciado não exige reprodução literal do art. 23. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.CErradaContraria diretamente o art. 21 da Lei nº 8.080/1990: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada." A alternativa insere uma negativa e transforma a liberdade legalmente assegurada em vedação.DErradaAfirma uma proibição incompatível com a hipótese permissiva do art. 23, III, da Lei nº 8.080/1990: "III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e". O dispositivo contempla esses serviços, em vez de proibi-los. Além disso, a ausência de finalidade lucrativa qualifica os serviços de saúde, não necessariamente a empresa mantenedora.Pegadinha da questãoC inverte a liberdade prevista no art. 21; D transforma uma hipótese permissiva em proibição e desloca a ausência de finalidade lucrativa dos serviços para a instituição. B troca capital estrangeiro por nacional, mas essa alteração textual, isoladamente, não torna a afirmação juridicamente falsa, deixando uma fragilidade na unicidade da resposta oficial.Dica para questões semelhantesAo conferir o conceito do art. 20, identifique os sujeitos, a atuação por iniciativa própria e as três finalidades: promoção, proteção e recuperação da saúde.Diferencie a liberdade da iniciativa privada, prevista no art. 21, das hipóteses específicas de participação de capital estrangeiro previstas no art. 23.No art. 23, III, confira a ausência de finalidade lucrativa dos serviços, o atendimento a empregados e dependentes e a inexistência de ônus para a seguridade social.Não confunda divergência de redação com proibição jurídica: a referência legal a capital estrangeiro não demonstra vedação ao capital nacional.

Sobre os serviços de assistência privada constados na Lei n...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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