De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores do Município de
Guapirama, das Autarquias e das Fundações
Municipais e seu Regime Jurídico, dentre as
penalidades disciplinares, a suspensão é aplicada em
caso de:

Question

De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores do Município de
Guapirama, das Autarquias e das Fundações
Municipais e seu Regime Jurídico, dentre as
penalidades disciplinares, a suspensão é aplicada em
caso de:  Alternativa A: inassiduidade habitual.  Ou Alternativa B: acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas.  Ou Alternativa C: reincidência das faltas punidas com advertência e de
violação dos demais preceitos proibitivos, que não
tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão,
não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Ou Alternativa D: violação de proibição constante do Art. 117, Inciso I a
VIII dessa Lei, e de inobservância de dever funcional,
previstos em Lei, regulamentação ou norma interna que
não justifique imposição de penalidade mais grave.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] reincidência das faltas punidas com advertência e de
violação dos demais preceitos proibitivos, que não
tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão,
não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei municipal de Guapirama nº 238/93, art. 130, caput, estabelece: “Art. 130 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação dos demais preceitos proibitivos, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.” Como a alternativa C reproduz essa regra, é a correta.Tema central: Hipóteses de suspensão disciplinarAnálise das alternativasAErradaA inassiduidade habitual é hipótese de demissão, não de suspensão. A Lei municipal de Guapirama nº 238/93 dispõe, no art. 132, em excertos: “Art. 132 – A demissão será aplicada nos seguintes casos;” e “III – inassiduidade habitual;”. Assim, a penalidade legalmente prevista exclui a alternativa.BErradaA acumulação ilegal está no rol de demissão do art. 132 da Lei municipal de Guapirama nº 238/93: “XIII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.” A disciplina específica da boa-fé e da opção por um dos cargos, prevista no art. 133, impede afirmar que a demissão seja invariável, mas não transforma essa conduta em hipótese de suspensão.CCertaA reincidência não é requisito de toda suspensão: o art. 130 também prevê a violação dos demais preceitos proibitivos não sujeitos à demissão.DErradaA alternativa descreve a advertência por escrito, e não a suspensão. A Lei municipal de Guapirama nº 238/93 estabelece: “Art. 129 – A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do Art. 117, Inciso I a VIII desta Lei, e de inobservância de dever funcional, previstos em Lei, regulamentação ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.” A descrição corresponde a essa previsão, enquanto a suspensão segue os pressupostos do art. 130.Pegadinha da questãoAs alternativas trocam a penalidade aplicável: A e B apresentam hipóteses do rol de demissão, enquanto D reproduz a hipótese de advertência. Na correta, 90 dias são o limite máximo da suspensão, não sua duração obrigatória.Dica para questões semelhantesConfira a correspondência legal entre conduta e penalidade: art. 129 para advertência, art. 130 para suspensão e art. 132 para demissão.Na suspensão, verifique tanto a reincidência em faltas punidas com advertência quanto a violação dos demais preceitos proibitivos não sujeitos à demissão; não exija reincidência em todas as hipóteses.Diferencie limite máximo de prazo fixo: a suspensão não pode exceder 90 dias.Adote a lei indicada no enunciado: nesta questão, a norma é de Guapirama, apesar da referência a Peabiru na classificação do tema.

De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o Estatuto d...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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