De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores do Município de
Guapirama, das Autarquias e das Fundações
Municipais e seu Regime Jurídico, analise as
assertivas referentes à posse e assinale a alternativa
correta.
I. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo,
no ato da investidura do cargo ou na função
gratificada no qual deverá constar a declaração de
conhecimento dos direitos e dos deveres assinados
nessa Lei.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do ato de provimento, sem
possibilidade de prorrogação.
III. A posse independe da publicação do ato de
provimento.
IV. Não haverá posse nos casos de promoção ou
reintegração.
V. Em se tratando de servidor em licença ou afastado
por qualquer outro motivo legal, o prazo será
contado do término do impedimento.
VI. No ato de posse, o servidor apresentará declaração
de bens e valores que constituem seu patrimônio, e
declaração quanto ao exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função pública.

Question

De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores do Município de
Guapirama, das Autarquias e das Fundações
Municipais e seu Regime Jurídico, analise as
assertivas referentes à posse e assinale a alternativa
correta.
I. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo,
no ato da investidura do cargo ou na função
gratificada no qual deverá constar a declaração de
conhecimento dos direitos e dos deveres assinados
nessa Lei.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do ato de provimento, sem
possibilidade de prorrogação.
III. A posse independe da publicação do ato de
provimento.
IV. Não haverá posse nos casos de promoção ou
reintegração.
V. Em se tratando de servidor em licença ou afastado
por qualquer outro motivo legal, o prazo será
contado do término do impedimento.
VI. No ato de posse, o servidor apresentará declaração
de bens e valores que constituem seu patrimônio, e
declaração quanto ao exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função pública. Alternativa A: Apenas I, II e IV estão corretas.  Ou Alternativa B: Apenas I, IV, V e VI estão corretas.  Ou Alternativa C: Apenas II, III e VI estão corretas.  Ou Alternativa D: Apenas III, V e VI estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas I, IV, V e VI estão corretas.  Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei Municipal nº 238/93 de Guapirama, art. 17, §§ 2º e 4º, dispõe: “§ 2º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável pelo período igual, a requerimento escrito do interessado.” e “§ 4º - Só haverá posse se for procedida da publicação do ato de provimento.” Logo, II é falsa por negar a prorrogação expressamente permitida, e III é falsa por dispensar a publicação exigida. Excluídas essas assertivas, permanecem I, IV, V e VI, reunidas na alternativa B.Tema central: Posse no estatuto de GuapiramaAnálise das alternativasAErradaInclui II, que contraria o art. 17, § 2º: o prazo de 30 dias pode ser prorrogado por igual período mediante requerimento escrito do interessado. Também exclui indevidamente V e VI, sustentadas, respectivamente, pelo termo inicial especial do § 3º e pelas declarações obrigatórias do § 5º.BCertaA alternativa B reúne exatamente as assertivas amparadas pelo art. 17 da Lei nº 238/93 de Guapirama. I é verdadeira pelo caput: “Art. 17 – A posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no ato da investidura do cargo ou na função gratificada no qual deverá constar a declaração de conhecimento dos direitos e dos deveres assinados nesta Lei.” IV é verdadeira pela dispensa expressa do § 1º: “§ 1º - Não haverá posse nos casos de promoção ou reintegração.” V é verdadeira porque o § 3º estabelece termo inicial especial: “§ 3º - Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.” VI é verdadeira pelas duas declarações exigidas no § 5º: “§ 5º - No ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.” A norma examinada é de Guapirama, conforme o enunciado, e não de Guaratuba.CErradaInclui duas assertivas falsas: II nega a prorrogação admitida pelo art. 17, § 2º; III dispensa a publicação do ato de provimento, exigida pelo § 4º. Além disso, omite I, IV e V, expressamente sustentadas pelo caput e pelos §§ 1º e 3º.DErradaInclui III, incompatível com o art. 17, § 4º, que condiciona a posse à publicação do ato de provimento. Também omite I e IV, verdadeiras porque o caput prevê a formalização por assinatura do termo e o § 1º dispensa a posse na promoção e na reintegração.Pegadinha da questãoII apresenta corretamente o prazo de 30 dias, mas torna-se falsa ao acrescentar a impossibilidade de prorrogação. III inverte a regra legal ao tratar como dispensável a publicação do ato de provimento.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente prazo, termo inicial e prorrogação: são 30 dias da publicação, prorrogáveis por igual período mediante requerimento escrito, sem automatismo.Distinga o termo inicial geral da regra para licença ou afastamento por motivo legal: nessa hipótese, o prazo começa ao término do impedimento.Separe dispensa de posse de requisitos da posse: promoção e reintegração dispensam posse; quando ela ocorre, são exigidas publicação e as declarações previstas no § 5º.

De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o Estatuto d...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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