Encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduo...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4325476
Direito Administrativo
Encarta-se num contexto geral de livre acesso dos
indivíduos a informações de seu interesse e de
transparência na atuação administrativa. Trata-se
do princípio:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 consagra a publicidade como preceito geral. Como o enunciado descreve livre acesso à informação e transparência, identifica-se esse princípio, alternativa C.
Tema central: Publicidade e acesso à informação
Análise das alternativas
A
Errada
A eficiência se refere à qualidade e aos resultados da atuação administrativa. O dever de transparência e de acesso às informações públicas corresponde a outro conceito jurídico: a publicidade, expressamente adotada como preceito geral pelo art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011.
B
Errada
A legalidade exige a submissão da atuação administrativa ao ordenamento jurídico. A existência de uma lei assegurando acesso à informação não altera o princípio que fundamenta esse acesso: a própria Lei nº 12.527/2011 o vincula à publicidade como preceito geral.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a publicidade exige transparência da atuação administrativa e fundamenta o acesso às informações públicas. Esse vínculo tem suporte no art. 37, caput, da Constituição Federal e é explicitado pelo art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011, que adota a publicidade como preceito geral e admite o sigilo como exceção. Portanto, o acesso à informação não é absoluto.
D
Errada
A moralidade exige probidade e correção ética na atuação administrativa. Embora a transparência permita controlar essas exigências, o dever de tornar a atuação administrativa acessível ao conhecimento dos indivíduos decorre da publicidade. Não se deve confundir o princípio que fundamenta o acesso com sua utilidade para o controle ético.
Pegadinha da questão
Confundir publicidade com legalidade porque o acesso à informação está previsto em lei, ou com moralidade porque a transparência favorece o controle de condutas administrativas.
Dica para questões semelhantes
- Diferencie os deveres descritos: transparência e acesso à informação correspondem à publicidade; qualidade e resultados correspondem à eficiência.
- Não confunda a previsão legal de um dever com o princípio que ele concretiza: a Lei de Acesso à Informação adota expressamente a publicidade.
- Ao identificar publicidade, preserve a ressalva legal: ela é a regra, mas o sigilo é admitido como exceção.
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