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Q4326963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo algumas principais ações. Sobre essas ações, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.



I. Primordialmente, a formação continuada e a capacitação dos profissionais da educação para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.


II. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.


III. O destaque, nos currículos escolares do ensino fundamental, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.


IV. A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.  

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 70-A, III, prevê: “III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;”. A assertiva I introduz primazia da educação inexistente nessa previsão; a III reduz a abrangência curricular prevista no inciso XIII, na leitura de reprodução integral adotada pelo gabarito. Somente II e IV correspondem às ações dos incisos IV e XII, conduzindo à alternativa B.

Tema central: Prevenção da violência infantojuvenil
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui duas assertivas rejeitadas pelo critério de correspondência com a lei. A I atribui prioridade aos profissionais da educação, enquanto o art. 70-A, III, contempla também saúde, assistência social e demais agentes, sem estabelecer essa primazia. Quanto à III, a Lei nº 8.069/1990, art. 70-A, XIII, dispõe: “XIII - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.”. O gabarito considera incorreta a substituição de todos os níveis de ensino pelo ensino fundamental. Há ressalva: como a assertiva não diz “apenas” ou “exclusivamente”, sua rejeição pressupõe a exigência de reprodução integral da abrangência legal, e não a exclusão do ensino fundamental dessa ação.
B
Certa
A alternativa B reúne as duas assertivas que correspondem às ações legais. A II reproduz a Lei nº 8.069/1990, art. 70-A, IV: “IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;”. A IV reproduz o art. 70-A, XII: “XII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;”. Ambas preservam o conteúdo das ações previstas no ECA.
C
Errada
Inclui I, que cria primazia da educação não prevista no art. 70-A, III. A capacitação legal é multiprofissional, sem preferência por essa categoria. Além disso, exclui II, embora o apoio e o incentivo à resolução pacífica de conflitos estejam expressamente previstos no art. 70-A, IV.
D
Errada
Não se pode considerar todas corretas: I acrescenta uma prioridade inexistente no art. 70-A, III; III não preserva a abrangência de todos os níveis de ensino exigida pelo inciso XIII, conforme a leitura de correspondência integral adotada pelo gabarito.
Pegadinha da questão
A palavra “Primordialmente” cria, em I, uma preferência que a lei não estabelece. Em III, a banca cobra a diferença entre “ensino fundamental” e “todos os níveis de ensino”. Essa segunda rejeição exige a ressalva de que o ensino fundamental está incluído na regra legal: o problema apontado pelo gabarito é a reprodução incompleta de sua abrangência.
Dica para questões semelhantes
  • Na capacitação prevista no art. 70-A, III, confira tanto os grupos profissionais abrangidos quanto a introdução de prioridades não previstas.
  • Nas ações curriculares do art. 70-A, XIII, preserve a expressão “todos os níveis de ensino”; não confunda inclusão do ensino fundamental com limitação a ele.
  • Diferencie as ações dos incisos IV e XII: resolução pacífica de conflitos e programas educacionais de respeito à dignidade, parentalidade positiva e educação sem castigos físicos.

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Comentários

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errei e fui procurar saber os motivos

I São os profissionais da saúde

III São em todos os níveis de ensino não apenas no fundamental

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