A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou
omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
do erário ou a terceiros. Conforme a Lei nº 238/93,
assinale a alternativa incorreta.

Question

A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou
omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
do erário ou a terceiros. Conforme a Lei nº 238/93,
assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: A indenização de prejuízo dolosamente causado ao
erário, somente será liquidado na forma prevista no Art.
56 dessa Lei na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial. Ou Alternativa B: O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.  Ou Alternativa C: Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor à Fazenda Pública Municipal, em ação
regressiva.  Ou Alternativa D: A obrigação de reparar o dano não se estende aos
sucessores.

Instituto UniFil · Accepted Answer

Alternativa [D] A obrigação de reparar o dano não se estende aos
sucessores.

A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omiss...

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