A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou
omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
do erário ou a terceiros. Conforme a Lei nº 238/93,
assinale a alternativa incorreta.

Question

A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou
omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
do erário ou a terceiros. Conforme a Lei nº 238/93,
assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: A indenização de prejuízo dolosamente causado ao
erário, somente será liquidado na forma prevista no Art.
56 dessa Lei na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial. Ou Alternativa B: O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.  Ou Alternativa C: Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor à Fazenda Pública Municipal, em ação
regressiva.  Ou Alternativa D: A obrigação de reparar o dano não se estende aos
sucessores.

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Alternativa [D] A obrigação de reparar o dano não se estende aos
sucessores.   Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei municipal nº 238/1993 de Guapirama/PR, art. 122, § 4º, estabelece: "A obrigação de reparar o dano, estende-se aos sucessores, e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida." Como a alternativa D nega essa extensão, contraria expressamente a regra legal e deve ser assinalada, pois o comando exige a alternativa incorreta.Tema central: Transmissibilidade da obrigação de repararAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada porque está juridicamente correta. O art. 122, § 1º, da Lei municipal nº 238/1993 condiciona a liquidação na forma do art. 56 à falta de outros bens que assegurem a execução judicial do débito. A alternativa preserva esse requisito para a indenização do prejuízo dolosamente causado ao erário.BErradaNão deve ser assinalada porque corresponde ao art. 122, § 2º, da Lei municipal nº 238/1993: o exercício irregular das atribuições sujeita o servidor à responsabilidade civil, penal e administrativa. A indicação das três esferas está de acordo com a previsão legal.CErradaNão deve ser assinalada porque reproduz a regra do art. 122, § 3º, da Lei municipal nº 238/1993. Em caso de dano causado a terceiros, o servidor responde à Fazenda Pública Municipal em ação regressiva, exatamente como afirma a alternativa.DCertaO limite do valor da herança recebida restringe a execução contra os sucessores, mas não impede que a obrigação lhes seja transmitida.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa incorreta: A, B e C correspondem às previsões legais; D nega a transmissão expressamente determinada pela lei.Dica para questões semelhantesDistinga a transmissão da obrigação de seu limite: ela alcança os sucessores, mas a execução fica limitada ao valor da herança recebida.Na indenização por prejuízo doloso ao erário, verifique o requisito para utilização da forma prevista no art. 56: falta de outros bens que assegurem a execução judicial.No dano a terceiros, identifique a relação prevista na lei: o servidor responde à Fazenda Pública Municipal em ação regressiva.

A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omiss...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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