Tratando-se de gestão financeira do Sistema único de
Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. Os recursos financeiros do SUS são depositados em
conta especial, em cada esfera de sua atuação, e
movimentados sob fiscalização dos respectivos
Conselhos de Saúde.
II. Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório
processo de migração, os critérios demográficos
mencionados na Lei n° 8080/90 são ponderados por
outros indicadores de crescimento populacional, em
especial o número de eleitores registrados.
III. Na esfera municipal, os recursos financeiros,
originários do Orçamento da Seguridade Social, de
outros Orçamentos da União, além de outras fontes,
são administrados pelo Ministério da Saúde, através
do Fundo Nacional de Saúde.
IV. O Ministério da Saúde acompanha, através de seu
sistema de auditoria, a conformidade à programação
aprovada da aplicação dos recursos repassados
somente aos Estados.

Question

Tratando-se de gestão financeira do Sistema único de
Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. Os recursos financeiros do SUS são depositados em
conta especial, em cada esfera de sua atuação, e
movimentados sob fiscalização dos respectivos
Conselhos de Saúde.
II. Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório
processo de migração, os critérios demográficos
mencionados na Lei n° 8080/90 são ponderados por
outros indicadores de crescimento populacional, em
especial o número de eleitores registrados.
III. Na esfera municipal, os recursos financeiros,
originários do Orçamento da Seguridade Social, de
outros Orçamentos da União, além de outras fontes,
são administrados pelo Ministério da Saúde, através
do Fundo Nacional de Saúde.
IV. O Ministério da Saúde acompanha, através de seu
sistema de auditoria, a conformidade à programação
aprovada da aplicação dos recursos repassados
somente aos Estados.  Alternativa A: Apenas I e III estão corretas.  Ou Alternativa B: Apenas I, III e IV estão corretas.  Ou Alternativa C: Apenas I e II estão corretas. Ou Alternativa D: Todas estão incorretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas I e II estão corretas. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 33, § 1º, situa a administração pelo Ministério da Saúde e pelo Fundo Nacional de Saúde "Na esfera federal"; o art. 33, § 4º, prevê acompanhamento dos "recursos repassados a Estados e Municípios". III troca a esfera federal pela municipal, e IV exclui indevidamente os Municípios. Como I e II correspondem, respectivamente, ao art. 33, caput, e ao art. 35, § 2º, apenas elas são verdadeiras: alternativa C.Tema central: Gestão financeira do SUSAnálise das alternativasAErradaInclui III, que atribui à esfera municipal uma regra expressamente federal. A Lei nº 8.080/1990, art. 33, § 1º, determina: "§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde." Também exclui II, embora a ponderação demográfica em situações de notório processo migratório esteja expressamente prevista no art. 35, § 2º.BErradaInclui duas assertivas falsas: III contraria a delimitação da esfera federal no art. 33, § 1º; IV restringe aos Estados um acompanhamento que também alcança os Municípios. A Lei nº 8.080/1990, art. 33, § 4º, primeira frase, estabelece: "§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios." Além disso, a alternativa exclui II, que corresponde ao art. 35, § 2º.CCertaA alternativa C reúne as duas assertivas que correspondem às regras legais. Para I, a Lei nº 8.080/1990, art. 33, caput, estabelece: "Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde." Estão corretos, portanto, tanto o depósito em conta especial quanto a fiscalização pelos Conselhos. Para II, o art. 35, § 2º, dispõe: "§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados." A assertiva preserva a condição de notório processo migratório e a ponderação por outros indicadores, com destaque, mas não exclusividade, para o número de eleitores.DErradaAo considerar todas as assertivas incorretas, nega duas regras expressas da Lei nº 8.080/1990: o depósito em conta especial e a movimentação sob fiscalização dos Conselhos de Saúde, previstos no art. 33, caput, confirmam I; a ponderação dos critérios demográficos diante de notório processo migratório, prevista no art. 35, § 2º, confirma II.Pegadinha da questãoAs adulterações estão em III e IV: a banca substitui "federal" por "municipal" e acrescenta "somente" para excluir os Municípios do acompanhamento ministerial.Dica para questões semelhantesConfira a esfera administrativa: a regra de administração pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, refere-se à esfera federal.Verifique todos os destinatários do acompanhamento ministerial: o art. 33, § 4º, inclui Estados e Municípios.Diferencie fiscalização de execução: o art. 33, caput, atribui aos Conselhos de Saúde a fiscalização da movimentação dos recursos.Na ponderação demográfica por notório processo migratório, o número de eleitores é indicador destacado, não o único.

Tratando-se de gestão financeira do Sistema único de Saúde,...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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