Os órgãos da administração direta são pessoas
jurídicas de direito público e têm autonomia. Nesse
caso, os serviços públicos são prestados por seus
próprios meios, ou seja, sem a criação de nova
personalidade jurídica. São exemplos de órgãos da
administração direta, exceto:

Question

Os órgãos da administração direta são pessoas
jurídicas de direito público e têm autonomia. Nesse
caso, os serviços públicos são prestados por seus
próprios meios, ou seja, sem a criação de nova
personalidade jurídica. São exemplos de órgãos da
administração direta, exceto:  Alternativa A: Ministérios. Ou Alternativa B: Governos Estaduais e suas secretarias.  Ou Alternativa C: Câmaras dos Vereadores.  Ou Alternativa D: Fundações públicas.

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Alternativa [D] Fundações públicas.   Gabarito: DFundamento decisivo: O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II, caput e alínea d, estabelece: “II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:” e “d) fundações públicas.” Como o comando pede a exceção entre órgãos da Administração Direta, a alternativa D é a resposta.Tema central: Órgãos e entidades administrativasAnálise das alternativasAErradaMinistérios integram a Administração Direta federal, conforme o art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967. São órgãos integrantes da estrutura administrativa, sem personalidade jurídica própria; por isso, não constituem a exceção solicitada.BErradaA expressão “Governos Estaduais” deve ser compreendida, na leitura compatível com o gabarito, como referência à estrutura do Executivo estadual e às suas secretarias. Essas unidades integram a Administração Direta, não sendo entidades com personalidade jurídica própria. A redação é pouco técnica: não se deve confundir a estrutura governamental com o Estado enquanto pessoa jurídica.CErradaCâmaras de Vereadores são órgãos do Legislativo municipal, integrantes do próprio ente político, e não entidades da Administração Indireta. Segundo o entendimento da Súmula 525 do STJ, possuem apenas personalidade judiciária, podendo demandar para defender seus direitos institucionais. Essa capacidade processual limitada não equivale a personalidade jurídica própria.DCertaA premissa do enunciado é imprecisa: órgão não é pessoa jurídica. A distinção é esclarecida pela Lei nº 9.784/1999, art. 1º, § 2º: “I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;” e “II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;”.Pegadinha da questãoO comando pede a exceção, mas a premissa contém erro conceitual: órgãos não são pessoas jurídicas. Também não se deve confundir a personalidade judiciária das Câmaras de Vereadores com personalidade jurídica própria.Dica para questões semelhantesDistinga órgão, que integra uma estrutura administrativa, de entidade, que possui personalidade jurídica própria.Classifique as fundações públicas como entidades da Administração Indireta, conforme a previsão expressa do art. 4º, II, d, do Decreto-Lei nº 200/1967.Não restrinja a Administração Direta ao Executivo: as Câmaras de Vereadores são órgãos do Legislativo municipal, não entidades da Administração Indireta.

Os órgãos da administração direta são pessoas jurídicas de ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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