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Q4327090
Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Psicólogo |
Q4327090 Direito Sanitário

Analise as assertivas que estão presentes na Portaria nº 336/02 e assinale a alternativa correta.



I. Os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território.


II. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.


III. Os CAPS precisam obrigatoriamente localizar-se dentro dos limites da área física de uma unidade hospitalar geral.


IV. É direito do usuário do sistema de saúde ao ser assistido no turno de 2 horas receber uma refeição diária.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, art. 1º, § 2º, estabelece: “Os CAPS deverão constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território;”. Pelo critério do enunciado, que exige disposições presentes especificamente nessa portaria, apenas a assertiva I atende ao recorte, conduzindo à alternativa B.

Tema central: CAPS na Portaria nº 336/2002
Análise das alternativas
A
Errada
II reproduz a Lei nº 10.216/2001, art. 8º, § 2º: “O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.” Seu conteúdo é verdadeiro, mas sua fonte não é a portaria exigida. III contraria a Portaria GM/MS nº 336/2002, art. 3º, parágrafo único: “Os CAPS poderão localizar-se dentro dos limites da área física de uma unidade hospitalar geral, ou dentro do conjunto arquitetônico de instituições universitárias de saúde, desde que independentes de sua estrutura física, com acesso privativo e equipe profissional própria.” Trata-se de faculdade condicionada, não de localização hospitalar obrigatória. A alternativa ainda exclui I, que corresponde à portaria.
B
Certa
A alternativa B está correta porque I reproduz a definição dos CAPS prevista no art. 1º, § 2º, da portaria: serviço ambulatorial de atenção diária organizado segundo a lógica territorial. A seleção exclusiva de I depende do recorte documental exigido: II é juridicamente verdadeira, mas não integra a portaria cobrada. Já III transforma uma permissão condicionada em obrigação, e IV substitui por duas horas o turno normativo de quatro horas.
C
Errada
As duas assertivas selecionadas contrariam a portaria. III impõe localização hospitalar, embora o art. 3º, parágrafo único, apenas a permita sob condições de independência física, acesso privativo e equipe própria. IV altera o parâmetro temporal do art. 4º, item 4.1.1, alínea g: “os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias.” A previsão de uma refeição corresponde a quatro horas, não a duas.
D
Errada
IV não corresponde ao art. 4º, item 4.1.1, alínea g, da portaria, que estabelece uma refeição diária para assistência em um turno de quatro horas. O erro está em atribuir essa previsão ao turno de duas horas; isso não significa que a norma proíba alimentar quem permaneça por duas horas. Além disso, a alternativa exclui I, expressamente amparada pelo art. 1º, § 2º.
Pegadinha da questão
A banca combina uma regra verdadeira de outra fonte normativa com duas alterações do texto da portaria: troca a faculdade de localização por obrigação e o turno de quatro horas por duas horas. II é excluída pela fonte exigida, não por falsidade de seu conteúdo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o comando exigir disposições de um ato específico, confira a fonte normativa: uma regra verdadeira de outra lei pode não atender à pergunta.
  • Diferencie permissão condicionada de obrigação: a localização em área hospitalar é possível, desde que preservadas independência física, acesso privativo e equipe própria.
  • Confira o parâmetro temporal da alimentação: a previsão citada associa quatro horas a uma refeição e oito horas a duas, sem estabelecer proibição de alimentar usuários em permanência menor.

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