Errada

Não atende ao comando negativo porque corresponde, abreviadamente, a uma competência nacional prevista no art. 16, II, a, da Lei nº 8.080/1990: “II - participar na formulação e na implementação das políticas:
a) de controle das agressões ao meio ambiente;”. A atribuição nacional é participar da formulação e implementação dessas políticas, e não exercer controle ambiental irrestrito. A alternativa não transcreve integralmente a competência legal.

Errada

Não pode ser assinalada porque descreve competência expressa da direção nacional no art. 16, IV, da Lei nº 8.080/1990: “IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;”. A participação na definição dessas normas e mecanismos está, portanto, incluída nas atribuições nacionais.

Errada

Não pode ser assinalada porque reproduz competência expressa da direção nacional no art. 16, XVI, da Lei nº 8.080/1990: “XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;”. Os poderes de normatização e coordenação nacional desse sistema estão legalmente atribuídos a essa direção.

Certa

D está correta porque a execução de serviços de vigilância epidemiológica está expressamente atribuída à direção municipal pelo art. 18, IV, a. A distinção está na formulação das atribuições: à direção nacional, o art. 16, VI, confere “VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;”. Isso não torna a execução exclusivamente municipal. O art. 16, § 1º, estabelece: “§ 1º A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.” Portanto, o enunciado é impreciso: o gabarito identifica a atribuição municipal literal, e não a inexistência de competência executiva federal.