A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente
licitantes que reúnam condições de habilitação para
participar de futura licitação ou de licitação
vinculada a programas de obras ou de serviços
objetivamente definidos; e bens que atendam às
exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas
pela Administração. Segundo a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, analise as assertivas sobre a pré-qualificação e assinale a alternativa correta.
I. Observar-se-á o seguinte: quando aberta a licitantes,
poderão ser dispensados os documentos que já
constarem do registro cadastral; quando aberta a
bens, poderá ser exigida a comprovação de
qualidade.
II. Constarão do edital: as informações mínimas
necessárias para definição do objeto; a modalidade,
a forma da futura licitação e os critérios de
julgamento.
III. A apresentação de documentos far-se-á perante
órgão ou comissão indicada pela Administração, que
deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis e determinar correção ou reapresentação de
documentos, quando for o caso, com vistas à
ampliação da competição.
IV. Não é estabelecido prazo de validade e poderá ser
atualizada a qualquer tempo.

Question

A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente
licitantes que reúnam condições de habilitação para
participar de futura licitação ou de licitação
vinculada a programas de obras ou de serviços
objetivamente definidos; e bens que atendam às
exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas
pela Administração. Segundo a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, analise as assertivas sobre a pré-qualificação e assinale a alternativa correta.
I. Observar-se-á o seguinte: quando aberta a licitantes,
poderão ser dispensados os documentos que já
constarem do registro cadastral; quando aberta a
bens, poderá ser exigida a comprovação de
qualidade.
II. Constarão do edital: as informações mínimas
necessárias para definição do objeto; a modalidade,
a forma da futura licitação e os critérios de
julgamento.
III. A apresentação de documentos far-se-á perante
órgão ou comissão indicada pela Administração, que
deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis e determinar correção ou reapresentação de
documentos, quando for o caso, com vistas à
ampliação da competição.
IV. Não é estabelecido prazo de validade e poderá ser
atualizada a qualquer tempo.  Alternativa A: Apenas I, II e III estão corretas.  Ou Alternativa B: Apenas I, III e IV estão corretas.  Ou Alternativa C: Apenas II, III e IV estão corretas.  Ou Alternativa D: Apenas II e IV estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas I, II e III estão corretas.  Gabarito: AFundamento decisivo: A pré-qualificação tem validade limitada. A Lei nº 14.133/2021, art. 80, § 8º, I e II, estabelece: “§ 8º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.” Portanto, IV é falsa ao negar prazo de validade: a atualização a qualquer tempo não afasta esses limites. Como I, II e III correspondem aos §§ 1º, 3º e 4º do mesmo artigo, a alternativa correta é A.Tema central: Regras da pré-qualificaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne as três assertivas juridicamente corretas. I corresponde ao art. 80, § 1º, I e II, da Lei nº 14.133/2021: é facultada a dispensa dos documentos já constantes do registro cadastral, quando a pré-qualificação for aberta a licitantes, e pode ser exigida comprovação de qualidade, quando aberta a bens. II atende ao § 3º, I e II: o edital deve conter as informações mínimas para definição do objeto, a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento. III corresponde ao § 4º: os documentos são apresentados perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deve examiná-los em até dez dias úteis e determinar correção ou reapresentação, quando necessário, para ampliar a competição. A exclusão de IV também está correta, pois o § 8º estabelece limites cumulativos de validade.BErradaInclui IV, que contraria o art. 80, § 8º: a validade é de no máximo um ano e não pode superar a validade dos documentos apresentados. Além disso, exclui II, embora o § 3º determine expressamente a inclusão, no edital, das informações mínimas para definição do objeto, da modalidade, da forma da futura licitação e dos critérios de julgamento.CErradaInclui IV, apesar dos limites de validade expressamente previstos no art. 80, § 8º. Também exclui I, que está amparada pelo § 1º: a lei permite dispensar documentos já constantes do registro cadastral e exigir comprovação de qualidade dos bens. Essas medidas são faculdades legais, não obrigações automáticas.DErradaInclui IV, incompatível com os limites de validade do art. 80, § 8º, e exclui duas assertivas corretas: I, que corresponde às faculdades documentais do § 1º; e III, que reproduz o procedimento do § 4º, inclusive o prazo máximo de dez dias úteis para exame e a determinação de correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso.Pegadinha da questãoIV combina uma afirmação falsa — a inexistência de prazo de validade — com uma verdadeira — a possibilidade de atualização a qualquer tempo. Atualização não significa validade ilimitada.Dica para questões semelhantesNa validade da pré-qualificação, confira os dois limites cumulativos: no máximo um ano e nunca além da validade dos documentos apresentados.Diferencie faculdade de obrigação: dispensar documentos cadastrais e exigir comprovação de qualidade são possibilidades; inserir o conteúdo previsto no edital é obrigatório.No exame documental, observe tanto o prazo máximo de dez dias úteis quanto a previsão de correção ou reapresentação, quando necessária à ampliação da competição.

A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo p...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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