A infância e adolescência são fases cruciais no desenvolvim...

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Q4327078
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento , Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Psicólogo |
Q4327078 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A infância e adolescência são fases cruciais no desenvolvimento humano, possuem características e desafios únicos, fazendo-se necessário uma proteção a cada fase, inclusive antes do nascimento, levando em consideração a gestação como também uma fase importante, tanto para a pessoa gestante quanto para o bebê. O Estatuto das Criança e Adolescente (ECA) dispõe sobre a segurança e outras providencias a essas fases. Segundo o ECA- Estatuto da Criança e Adolescente, analise as assertivas sobre os direitos da pessoa gestante e assinale a alternativa correta.



I. A busca ativa da atenção primária à saúde a pessoa gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.


II. O atendimento pré-natal é realizado por profissionais da atenção primária.


III. A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante a gestação e ao parto natural somente quando necessário.


IV. Não é de obrigação do serviço de saúde o acompanhamento da amamentação. 

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 8º, § 1º, determina: “§ 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.” O § 9º do mesmo artigo estabelece: “§ 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.” Em confronto com as assertivas, esses dispositivos afastam as restrições de III e IV e conduzem à alternativa C.

Tema central: Assistência à gestante e puérpera
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui IV, que nega obrigação expressa, e exclui II, prevista no art. 8º, § 1º. A Lei nº 8.069/1990, art. 10, caput e VI, dispõe: “Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.” Portanto, o acompanhamento da amamentação é obrigatório nos termos e durante o período indicados no dispositivo.
B
Errada
Seleciona duas assertivas falsas. III condiciona indevidamente o parto natural à necessidade. A Lei nº 8.069/1990, art. 8º, § 8º, estabelece: “§ 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.” Os motivos médicos justificam a cesariana e outras intervenções cirúrgicas, não constituem a condição proposta em III para o direito ao parto natural. IV também é falsa, pois o art. 10, VI, exige o acompanhamento da amamentação enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar.
C
Certa
A alternativa C reúne as duas assertivas que correspondem aos deveres legais: I identifica as hipóteses de busca ativa atribuídas à atenção primária pelo art. 8º, § 9º; II atribui o atendimento pré-natal aos profissionais da atenção primária, conforme o art. 8º, § 1º. Não há, nesses itens, restrição ou negação dos direitos assegurados pelo ECA.
D
Errada
Embora II esteja correta, III introduz condição inexistente para o parto natural: o art. 8º, § 8º, assegura o parto natural cuidadoso e vincula a motivos médicos a cesariana e outras intervenções cirúrgicas. Além disso, a alternativa exclui I, que corresponde ao dever de busca ativa previsto no art. 8º, § 9º.
Pegadinha da questão
III desloca a exigência de motivos médicos, aplicável à cesariana e às outras intervenções cirúrgicas, para restringir o direito ao parto natural. IV nega o dever expresso de acompanhar a amamentação.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie as atribuições da atenção primária: realizar o pré-natal e buscar ativamente gestantes e puérperas nas hipóteses do art. 8º, § 9º.
  • Verifique a qual procedimento a condição legal se refere: os motivos médicos justificam a cesariana e outras intervenções cirúrgicas.
  • Ao analisar o acompanhamento da amamentação, observe tanto a obrigatoriedade quanto o limite temporal expresso: enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar.

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