A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

O jus postulandi na Justiça do Trabalho concede às partes o direito de postular na justiça, em qualquer grau de jurisdição, sem a intermediação de advogados. 

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que tais ações sejam movidas por dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento majoritário do TST, a ação rescisória fundamentada na violação de lei admite o reexame de fatos ou de provas produzidas no processo originário da decisão rescindenda. 

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue o item que se segue.  Suponha que determinado empregado tenha pleiteado, na via judicial, o pagamento de adicional de insalubridade e tenha sido constatado, por meio de perícia, que a atividade exercida pelo empregado era insalubre. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, a constatação da insalubridade é suficiente para que o empregado tenha direito ao recebimento do valor correspondente ao referido adicional. 

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue o item que se segue.  O empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço não terá o direito ao recebimento de férias.

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue o item que se segue.  O vale-refeição fornecido ao empregado em razão do contrato de trabalho integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue o ite que se segue.  A empregada gestante contratada mediante contrato por tempo determinado também goza da estabilidade provisória em razão da gestação. 

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue. 

Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue. 

As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária. 

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue. 

O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue. 

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte. 

No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte. 

Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres. 

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte. 

No conjunto urbanístico de Brasília, o tombamento histórico recai sobre a concepção urbana da cidade em suas respectivas escalas monumental, gregária, residencial e bucólica. 

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte. 

Será obrigatória a elaboração de plano diretor para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. 

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo. 

A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes. 

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo. 

A Reurb de interesse específico é aplicável aos núcleos informais ocupados especificamente por população de baixa renda conforme declarado em ato do Poder Executivo municipal. 

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo. 

A aprovação do projeto de Reurb dependerá da apreciação do projeto por órgão ambiental municipal capacitado ou da apreciação do órgão ambiental estadual, na hipótese de o município não dispor de órgão com capacidade técnica.

 Julgue o item a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico. 

Compete à União a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território, cuja execução é de competência dos estados e municípios. 

 Julgue o item a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico. 

Conforme a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.