Gabarito: E (Errado)

Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão trata do ordenamento territorial na Constituição, especificamente sobre a competência para elaboração e execução dos planos nacionais e regionais de ordenação do território. O dispositivo central aplicável encontra-se na Constituição Federal de 1988, art. 21, IX:

“Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social”

Análise do tema central:

O tema envolve competências constitucionais no Direito Urbanístico, com ênfase na predominância do interesse federal. Segundo a Constituição, tanto a elaboração quanto a execução dos planos nacionais e regionais de ordenação territorial são competências da União.

Exemplo prático:

Considere o Plano Nacional de Desenvolvimento Regional: cabe à União definir objetivos, programas e acompanhar sua implementação. Estados e municípios podem cooperar, mas a execução principal também está sob a responsabilidade federal, e não é transferida automaticamente.

Justificativa detalhada (por que o item está errado):

A assertiva afirma equivocadamente que a União elabora, mas quem executa são os estados e municípios. No entanto, a CF/88 é clara ao atribuir ambas as funções — elaboração e execução — à União (Art. 21, IX). A doutrina de José Afonso da Silva corrobora esta leitura, reforçando que essa competência é centralizada na União.

Pegadinha do enunciado:

Note o uso da conjunção “cuja execução é de competência dos estados e municípios”. Essa expressão induz ao erro, pois ignora o comando literal da Constituição. Sempre que a questão apresenta divisão automática de competências sem respaldo no texto constitucional, o candidato deve ficar alerta.

Dica para prova:

Nunca presuma deslocamento de competência entre entes federados sem previsão expressa. Na dúvida, busque o texto constitucional literal.

Doutrina:

Celso Antônio Bandeira de Mello diferencia os planos nacionais (da União) dos locais (dos Municípios, art. 30, VIII).

Conclusão:

O item está errado porque a execução dos planos nacionais e regionais não é competência dos estados ou municípios, mas sim da União.

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Item ERRADO. Conforme a CF no art. 21. Compete à União:

(...)

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

ERRADO

Não apenas a elaboração, mas também a execução dos planos nacionais e regionais são de competência da União, na forma do art. 21, IX da CF.

A UNIÃO ELABORA E EXECUTA OS PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS!

Art. 21. Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Planos nacionais e regionais de ordenação: União (art. 21, IX, CF) - elaborar e executar

Adequado ordenamento territorial: Município (art. 30, VIII, CF)

PGE MT/TO