Pelo art. 791 da CLT, empregado ou empregador pode litigar sem advogado apenas até as Varas do Trabalho e, no máximo, perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Para ações rescisórias, mandados de segurança, recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou instâncias extraordinárias (STF/STJ), a representação por advogado é indispensável.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, o mandado de segurança, a ação cautelar nem os recursos de competência do TST.

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.    

Súmula nº 425 do TST - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.