Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e tema jurídico: A questão testa conhecimentos sobre direito às férias proporcionais em caso de pedido de demissão antes de o empregado completar 12 meses de serviço, na forma prevista pela CLT e consolidada na jurisprudência do TST.

2. Legislação aplicável:
Segundo o Art. 146 da CLT: "Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido."
O Art. 147 da CLT reforça: "O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias...".

3. Jurisprudência:
A Súmula 261 do TST esclarece: "O empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito às férias proporcionais."

4. Doutrina:
Maurício Godinho Delgado destaca que a proporcionalidade das férias incide em qualquer modalidade de extinção contratual, inclusive na demissão a pedido, em consonância com TST e legislação.

5. Exemplo prático:
Imagine uma empregada que pede demissão após 8 meses na empresa. Ela terá direito às férias proporcionais referentes a esses 8 meses trabalhados, mais o adicional de 1/3, mesmo não tendo completado um ano de contrato.

6. Justificativa da resposta:
A afirmação da questão está ERRADA, pois há direito às férias proporcionais mesmo quando a rescisão se dá por pedido de demissão antes de 12 meses. Essa interpretação está alinhada com a CLT, a Súmula 261 do TST e a doutrina majoritária.

7. Estratégia e pegadinhas:
Atenção à expressão "não terá direito ao recebimento de férias": ela sugere exclusão absoluta, o que é contrário à lei. Leve sempre em consideração as hipóteses de férias proporcionais na análise das formas de rescisão.

Conclusão: O empregado que pede demissão antes de 12 meses faz jus às férias proporcionais.

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SUM-261 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Gabarito: ERRADO.

Está repreendido. kkkkk

Terá direito a férias proporcional.

PGE MT/TO

O que ele tem direito:

• Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão)
• Férias proporcionais + 1/3
• 13º salário proporcional

O que ela não tem direito:

• Multa de 40% sobre o FGTS
• Saque do FGTS
• Seguro-desemprego

Exemplo:

Se um trabalhador pede demissão após 8 meses de trabalho, ele tem direito a:

• 8/12 de férias (férias proporcionais)
• +1/3 sobre esse valor

PMAL/2025

SERTÃO!!!!

recebe férias proporcionais

Ele terá férias proporcionais ao tempo de trabalho, dessa forma não precisa completar um ano para o pagamento das férias