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TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(199 questões)
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01
Q801890
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% depende de regulamentação específica.

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