Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda a função social da propriedade urbana e sua relação com o plano diretor. O tema está previsto na Constituição Federal de 1988, notadamente no art. 182, § 2º: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor."

2. Fundamento legal:

Constituição Federal, Art. 182, § 2º: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.”

Complementa o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 39: O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.

3. Explicação e conhecimentos essenciais:

A função social da propriedade urbana limita o direito de propriedade, subordinando-o ao atendimento das exigências do plano diretor. Ou seja, o proprietário deve utilizar o imóvel conforme o interesse coletivo, não apenas o individual.

4. Exemplo prático:

Imagine um proprietário em município cuja lei exige que terrenos urbanos desocupados sejam edificados conforme o plano diretor. Se descumpridas essas regras, a propriedade pode sofrer sanções, pois não estará cumprindo função social.

5. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está correta porque repete de modo fiel o teor literal do art. 182, § 2º da CF. O STF (RE 607940) também já consolidou que a função social da propriedade depende da adequação aos parâmetros do plano diretor.

6. Dica de preparação e possíveis pegadinhas:

Fique atento a expressões como “conforme o plano diretor”: questões trocam por termos genéricos (“lei municipal”/“requisitos urbanísticos”) para confundir candidatos.

7. Doutrina relevante:

Segundo José Afonso da Silva (Direito Urbanístico Brasileiro), o plano diretor é o instrumento central para implementação da função social da propriedade urbana.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CERTO

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor

Acho que o Gabarito no QC está errado.

Gabarito: certo

CF. 182. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

LEI 12.257/01

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2 desta Lei.