No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que...

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Q3502253 Direito Financeiro

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue. 

Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.

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O STF, em diversos precedentes, já afirmou que os conselhos de fiscalização profissional — por exercerem poder de polícia e arrecadarem receitas de natureza parafiscal (anuidades) — se submetem ao controle externo do TCU. Entretanto, há uma exceção relevante: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em abril de 2023, o Plenário do STF, ao julgar o RE 1182186/BA (Informativo 1091), fixou tese de repercussão geral segundo a qual nem o Conselho Federal nem os Conselhos Seccionais da OAB estão obrigados a prestar contas ao TCU.

O voto vencedor destacou que:

  • as anuidades da OAB não têm natureza tributária;
  • a OAB possui natureza jurídica diferenciada, vinculada à defesa da Constituição e das instituições democráticas (ADI 3026);
  • submeter a OAB ao controle do TCU violaria sua autonomia constitucional

dizem que a oab não é conselho, e consideram esse gabarito?

OAB é a exceção . O que torna a assertiva ERRADA!

O próprio STF já declarou que a OAB tem uma natureza sui generis no sentido de não ser compatível com nenhuma outra.

Oab não é conselho de fiscalização

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