Questões de Concurso para IDCAP | Qconcursos.com

Q4272026

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência – Instrutor de Libras |

Q4272026 Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas que visem a eliminar a discriminação racial e promover a igualdade. Nesse sentido, com base nessa legislação, considera-se desigualdade racial:

A

Assimetria existente no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

C

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

Situação de aversão, preconceito ou ódio contra pessoas estrangeiras ou grupos étnicos diferentes.

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Q4272025

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência – Instrutor de Libras |

Q4272025 Pedagogia

O Projeto Político Pedagógico (PPP) é um documento norteador fundamental para as instituições de ensino, sejam elas escolas, universidades ou outros espaços educacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

O PPP deve ser transparente quanto aos seus objetivos, métodos e resultados.

B

O PPP envolve a participação de todos os envolvidos na comunidade educativa, como professores, alunos, funcionários, pais, exceto membros da comunidade.

C

O PPP não precisa considerar a realidade sociocultural, econômica e política da comunidade onde a instituição está inserida.

D

O PPP não deve ser um reflexo das demandas e necessidades locais.

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Q4272024

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência – Instrutor de Libras |

Q4272024 Pedagogia

As Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são o conjunto de leis que regulamentam a educação no Brasil. Sobre essa legislação, é correto afirmar que:

A

Não estabelece as bases para o funcionamento dos cursos de graduação e pós-graduação.

B

Define os níveis e etapas da Educação Básica, que compreende a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

C

Define as diretrizes para a formação inicial e continuada dos profissionais da educação.

D

Não regulamenta a organização e o funcionamento das instituições de ensino superior.

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Q4272023

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência – Instrutor de Libras |

Q4272023 Pedagogia

Considere a situação abaixo:

Uma instituição escolar X de ensino básico, conhecida por ser localizada em um município de baixo desenvolvimento econômico e, consequentemente, frequentada por alunos cuja capacidade financeira é precária. Uma outra instituição pública de ensino básico, localizada em um bairro desenvolvido e com maiores rendimentos nos índices de avaliação escolar, recebeu complementação do Governo Federal por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ao passo que a instituição escolar X não recebeu.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:

A

A situação está de acordo com a legislação, visto que não há qualquer previsão que estabeleça o contrário da situação narrada.

B

A situação está em desacordo com a legislação, visto que as regiões com maior carência financeira recebem uma complementação da União para garantir um valor mínimo por aluno.

C

A situação está em desacordo com a legislação, visto que os recursos do Fundeb possuem origem dos governos municipais.

D

A situação está em desacordo com a legislação, visto que os recursos do Fundeb possuem origem dos governos estaduais.

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Q4272022

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência – Instrutor de Libras |

Q4272022 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é uma legislação fundamental que visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência. Sobre esse tema, marque V, para os itens verdadeiros, e F, para os itens falsos:

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece a obrigação de promover a educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino.

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante a igualdade de direitos e oportunidades, promovendo qualquer forma de discriminação baseada na deficiência.

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina o atendimento prioritário apenas em serviços públicos.

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê medidas para inclusão no mercado de trabalho, como a reserva de vagas em empresas para pessoas com deficiência e o incentivo à capacitação profissional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V - F - F - V

B

V - V - F - V

C

F - F - V - V

D

F - V - V - F

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Q4271956

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271956 Direito Tributário

Em uma determinada prefeitura, um Auditor Fiscal de Tributos está responsável pelo processo de lançamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, qual das seguintes afirmações descreve correta

A

O lançamento do IPTU é por arbitramento, utilizado quando não há declaração do contribuinte ou quando ela é considerada insuficiente.

B

O lançamento do IPTU é de ofício, realizado exclusivamente pela autoridade administrativa sem a participação do contribuinte.

C

O lançamento do IPTU é misto, combinando a declaração do contribuinte com a atuação direta da autoridade fiscal.

D

O lançamento do IPTU é realizado por homologação, dependendo da declaração do contribuinte e posterior verificação do fisco.

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Q4271955

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271955 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal de Tributos em Vargem Alta/ES está responsável pelo lançamento da Contribuição de Melhoria após a conclusão de uma importante obra de infraestrutura na cidade. De acordo com os Artigos 352 a 355 do Código Tributário Municipal, qual procedimento deve ser seguido pelo auditor ao realizar o lançamento desta contribuição?

A

Suspender imediatamente o lançamento se houver impugnação, sem possibilidade de realização de um novo lançamento após a decisão.

B

Desdobrar automaticamente o lançamento em caso de fracionamento do imóvel, sem necessidade de requerimento do interessado.

C

Realizar o lançamento sem notificar o responsável pela obrigação principal, uma vez que a obra de infraestrutura é de conhecimento público.

D

Notificar o responsável pela obrigação principal sobre o montante do crédito fiscal, a forma e prazo de pagamento, os elementos do cálculo e o prazo para reclamação.

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Q4271954

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271954 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Sol Nascente" está avaliando a aplicação de uma nova Lei Tributária Municipal. A Lei não é clara quanto ao tratamento fiscal de receitas obtidas por meio de comércio eletrônico. Considerando os princípios de interpretação e integração da Legislação Tributária, como o auditor deve proceder para determinar a aplicação correta da Lei?

A

Aplicar analogia, considerando o comércio eletrônico semelhante a outras formas de comércio já tributadas, para resolver a lacuna na Legislação.

B

Ignorar a receita do comércio eletrônico até que a Lei seja emendada para incluir explicitamente essa forma de comércio.

C

Consultar o Poder Judiciário para uma interpretação definitiva antes de aplicar a nova Lei Tributária às receitas de comércio eletrônico.

D

O auditor deve interpretar a Lei de forma mais favorável à Fazenda Pública, incluindo o comércio eletrônico no âmbito da nova Legislação Tributária.

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Q4271953

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271953 Direito Civil

Um Auditor Fiscal de Tributos está analisando a situação fiscal de um cidadão que se mudou recentemente para o município. Com base em suas noções de Direito Civil, especialmente em relação a Pessoa Natural, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

A capacidade civil plena do cidadão é alcançada aos 16 anos, permitindo-lhe realizar todas as operações fiscais sem restrições.

B

A personalidade civil do cidadão começa a partir do momento de seu nascimento com vida, sendo este um critério para sua responsabilidade fiscal.

C

O domicílio fiscal do cidadão é determinado exclusivamente pelo local de seu nascimento, independente de mudanças residenciais posteriores.

D

Uma vez que o cidadão se mudou para o município, ele perde automaticamente a capacidade de ser tributado em seu município anterior.

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Q4271952

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271952 Direito Tributário

Em um caso recente no município "Luz do Vale", um imóvel foi transferido como doação de um pai para seu filho. O imóvel é a única propriedade do doador e será utilizado pelo filho como residência principal. Considerando os pressupostos Legais e as características do ITBI, qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação à incidência do imposto sobre esta transmissão?

A

A incidência do ITBI é obrigatória, independentemente do grau de parentesco ou do uso do imóvel.

B

Não há incidência do ITBI, pois o imóvel doado será utilizado como residência principal pelo filho, caracterizando-se como não incidência.

C

O ITBI não incide sobre a transmissão, pois a doação de imóvel entre ascendentes e descendentes é isenta.

D

O ITBI é devido, mas a base de cálculo será reduzida pela metade, considerando o grau de parentesco entre doador e donatário.

Q4271951

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271951 Direito Administrativo

Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de um caso onde uma empresa local, apesar de cumprir todas as normas tributárias, utiliza práticas comerciais que levantam questões éticas. Considerando os Poderes Administrativos, qual das seguintes ações é mais apropriada para o Auditor Fiscal?

A

Exercer o poder de polícia administrativa para regulamentar as práticas comerciais da empresa, ainda que estejam em conformidade com a Legislação Tributária.

B

Utilizar seu poder discricionário para impor uma multa à empresa, visando desencorajar tais práticas comerciais.

C

Recomendar uma revisão regulamentar das Normas Tributárias para abranger aspectos éticos das práticas comerciais.

D

Agir segundo o poder vinculado, aplicando as Normas Tributárias conforme estão escritas, sem considerar as práticas comerciais da empresa.

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Q4271950

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271950 Direito Civil

Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está analisando um contrato de prestação de serviços entre uma empresa local e uma consultoria. Durante a análise, o auditor identifica que o contrato foi assinado sob pressão indevida exercida pela consultoria sobre a empresa local. Com base no seu conhecimento sobre Negócio Jurídico, como o auditor deve classificar este contrato e qual seria a implicação legal pertinentente?

A

Trata-se de um negócio jurídico nulo, pois a pressão indevida configura uma violação direta ao princípio da autonomia da vontade.

B

O contrato é válido, mas a consultoria pode ser responsabilizada civilmente pela pressão indevida, sem afetar a validade do negócio jurídico.

C

Este contrato é um exemplo de negócio jurídico anulável devido ao vício de consentimento causado pela pressão indevida.

D

O contrato é considerado um ato jurídico perfeito e deve ser mantido, pois a pressão não afeta a sua validade.

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Q4271949

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271949 Direito Tributário

Um restaurante recém-inaugurado no município "Bela Vista" foi submetido a uma taxa de fiscalização de localização e instalação. O proprietário questiona a taxa, alegando que ela é indevida, pois já paga impostos sobre a propriedade e o serviço. Com base no entendimento legal sobre taxas, como o Auditor Fiscal de Tributos deve responder a esta contestação?

A

As taxas são indevidas, pois a cobrança de impostos sobre a propriedade e serviços elimina a necessidade de taxas de fiscalização.

B

As taxas de fiscalização são legítimas, pois são cobradas pela atuação estatal específica de fiscalização, independente dos impostos pagos.

C

A taxa de fiscalização só pode ser cobrada uma vez durante a instalação do restaurante e não deve ser repetida anualmente.

D

O restaurante está isento das taxas de fiscalização, pois trata-se de um estabelecimento de pequeno porte.

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Q4271948

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271948 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um estabelecimento comercial em Vargem Alta/ES, após ser flagrado em diversas ocasiões sonegando impostos, é sujeito à análise do Auditor Fiscal de Tributos. De acordo com o Código Tributário Municipal, especificamente os artigos 377 a 384, qual das seguintes ações está dentro das prerrogativas do Auditor Fiscal no tratamento desta infração?

A

Suspender imediatamente a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes, independentemente de garantir a ampla defesa ao contribuinte.

B

Considerar como clandestinas todas as operações realizadas pelo estabelecimento, sem necessidade de suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes.

C

Suspender a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes e cassar o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, após garantir ampla defesa.

D

Aplicar uma multa ao estabelecimento e considerar encerrado o caso, sem necessidade de outras ações administrativas ou criminais.

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Q4271947

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271947 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal de Tributos de uma prefeitura identificou uma grande discrepância no pagamento de tributos por uma empresa local. A empresa contestou a cobrança, alegando um erro na interpretação da legislação tributária por parte da prefeitura. Diante deste impasse, qual é o procedimento mais adequado a ser seguido pelo auditor, considerando os sistemas administrativo e judiciário?

A

Suspender todas as atividades da empresa até que o pagamento dos tributos seja regularizado, conforme prerrogativa do auditor.

B

Encaminhar imediatamente o caso para o Sistema Judiciário, buscando uma decisão judicial para resolver o conflito.

C

Iniciar um processo no Sistema do Contencioso Administrativo, permitindo que a empresa apresente sua defesa antes de recorrer ao judiciário.

D

Decidir unilateralmente a favor da prefeitura, já que a interpretação do Auditor Fiscal deve prevalecer no âmbito administrativo.

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Q4271946

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271946 Direito Tributário

A Prefeitura do município "Nova Vida" realizou melhorias significativas em uma área urbana, incluindo a pavimentação de ruas e a instalação de iluminação pública moderna, o que resultou em uma valorização imobiliária na região. Considerando a natureza das obras e seus efeitos, qual das seguintes opções descreve o tipo de tributo mais adequado para ser aplicado aos proprietários de imóveis beneficiados por essas melhorias?

A

Imposto sobre Serviços (ISS), pois as obras de melhoria são consideradas como serviços prestados pela Prefeitura.

B

Contribuição de Melhoria, devido à valorização imobiliária resultante das obras realizadas pela Prefeitura.

C

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois está relacionado à propriedade de imóveis urbanos

D

Taxa de serviços urbanos, cobrada em função do uso efetivo ou potencial dos serviços públicos de iluminação e pavimentação.

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Q4271945

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271945 Direito Civil

Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Alpha" está analisando uma situação onde um cidadão exerce um direito real sobre um imóvel pertencente a outra pessoa. O imóvel está sendo utilizado pelo cidadão para a prática de agricultura. Considerando as disposições do Código Civil sobre direitos reais sobre coisas alheias, qual das seguintes alternativas melhor descreve a situação legal deste cidadão?

A

Ele é um usufrutuário, pois tem o direito de usar e fruir do bem imóvel de outrem, mantendo a substância do bem.

B

Trata-se de um caso de usufruto, onde o cidadão, além de utilizar o imóvel, tem o direito de alterar sua substância.

C

O cidadão é um enfiteuta, pois tem o direito de uso do imóvel mediante pagamento de um tributo ou foro ao proprietário

D

Ele está exercendo um direito de servidão, utilizando a propriedade alheia para um fim específico, neste caso, agricultura

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Q4271944

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271944 Direito Constitucional

Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está realizando uma inspeção em um estabelecimento comercial. Durante a inspeção, ele encontra indícios de evasão fiscal. Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal 1988, especialmente os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes ações é a mais adequada?

A

O Auditor deve ignorar os indícios de evasão fiscal, considerando o direito à liberdade de iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.

B

O Auditor Fiscal deve imediatamente fechar o estabelecimento e apreender todos os bens até que a investigação seja concluída.

C

O Auditor deve notificar exclusivamente as autoridades policiais, sem informar ao proprietário do estabelecimento sobre os indícios encontrados.

D

O Auditor deve garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, notificando o estabelecimento sobre os indícios encontrados e permitindo que apresentem sua defesa.

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Q4271943

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271943 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal do município "Cidade Azul" está avaliando a situação de uma empresa de consultoria em tecnologia da informação que presta serviços para clientes em diferentes municípios. A empresa tem sua sede no município "Cidade Azul". Com base na Legislação do ISS, incluindo a Lei Complementar nº 116/2003 e as disposições municipais, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre o recolhimento do ISS?

A

O ISS deve ser dividido igualmente entre o município "Cidade Azul" e os municípios onde os clientes estão localizados.

B

O ISS é isento para serviços de tecnologia da informação, conforme lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

C

A empresa deve recolher o ISS nos municípios onde os serviços são efetivamente prestados, não no local da sede

D

O ISS deve ser recolhido integralmente no município "Cidade Azul", pois é o local da sede da empresa.

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Q4271942

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271942 Direito Tributário

Após a conclusão de uma grande obra de infraestrutura urbana no município "Verde Vale", a prefeitura decidiu cobrar a Contribuição de Melhoria dos proprietários de imóveis valorizados pela obra. Um proprietário de um pequeno imóvel residencial, que teve seu imóvel valorizado pela obra, busca isenção da Contribuição de Melhoria, alegando dificuldades financeiras. Com base na legislação pertinente, qual das seguintes afirmações é correta a respeito da isenção da Contribuição de Melhoria?

A

O proprietário pode solicitar isenção com base em critérios socioeconômicos definidos na legislação municipal específica.

B

A isenção da Contribuição de Melhoria é automaticamente concedida a todos os proprietários de imóveis residenciais pequenos.

C

A isenção da Contribuição de Melhoria é concedida apenas para imóveis comerciais, não se aplicando a imóveis residenciais.

D

Não há previsão legal para isenção da Contribuição de Melhoria com base em dificuldades financeiras do proprietário.

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