Em uma determinada prefeitura, um Auditor Fiscal de
Tributos está responsável pelo processo de lançamento
do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Considerando as disposições do Código Tributário
Nacional, qual das seguintes afirmações descreve
correta

Question

Em uma determinada prefeitura, um Auditor Fiscal de
Tributos está responsável pelo processo de lançamento
do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Considerando as disposições do Código Tributário
Nacional, qual das seguintes afirmações descreve
correta Alternativa A: O lançamento do IPTU é por arbitramento, utilizado
quando não há declaração do contribuinte ou quando
ela é considerada insuficiente. Ou Alternativa B: O lançamento do IPTU é de ofício, realizado
exclusivamente pela autoridade administrativa sem a
participação do contribuinte. Ou Alternativa C: O lançamento do IPTU é misto, combinando a
declaração do contribuinte com a atuação direta da
autoridade fiscal. Ou Alternativa D: O lançamento do IPTU é realizado por homologação,
dependendo da declaração do contribuinte e
posterior verificação do fisco.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O lançamento do IPTU é de ofício, realizado
exclusivamente pela autoridade administrativa sem a
participação do contribuinte. Gabarito: BFundamento decisivo: O Código Tributário Nacional, art. 149, caput e inciso I, dispõe: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;”. O STJ reconhece especificamente o lançamento do IPTU como de ofício (REsp 86.372/RS); por se tratar desse imposto, a classificação sustenta o gabarito B.Tema central: Lançamento de ofício do IPTUAnálise das alternativasAErradaConfunde a modalidade ordinária de lançamento do IPTU com o arbitramento excepcional de valor ou preço. O art. 148 do CTN admite arbitramento mediante processo regular quando as declarações ou os esclarecimentos sejam omissos ou não mereçam fé. Esses pressupostos específicos não transformam o lançamento ordinário do IPTU em lançamento por arbitramento.BCertaA alternativa B corresponde ao enquadramento do IPTU no lançamento de ofício, previsto no art. 149, I, do CTN e reconhecido especificamente para esse imposto pelo STJ. A Administração utiliza as informações disponíveis em seu cadastro imobiliário para efetuar o lançamento, sem depender de declaração constitutiva prévia do contribuinte. A expressão “sem a participação do contribuinte” deve ser entendida como dispensa de participação prévia necessária à apuração, e não como impedimento à colaboração cadastral ou à impugnação do lançamento.CErradaO lançamento por declaração, referido como misto, pressupõe que o contribuinte forneça informações de fato indispensáveis à sua efetivação, conforme o art. 147 do CTN. No IPTU, o Fisco efetua o lançamento com base nas informações de que dispõe, sem depender dessa declaração prévia indispensável. Eventual colaboração cadastral não altera essa classificação.DErradaO art. 150 do CTN caracteriza a homologação pelo dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e não pela simples apresentação de declaração seguida de verificação fiscal. Além de descrever incorretamente esse requisito, a alternativa contraria o entendimento do STJ de que o IPTU é lançado de ofício.Pegadinha da questãoA expressão “sem a participação do contribuinte” não significa exclusão absoluta de sua atuação: dispensa-se sua participação prévia indispensável ao lançamento, mas permanece possível impugná-lo. Além disso, a competência privativa da autoridade para lançar, prevista no art. 142 do CTN, não basta, isoladamente, para distinguir as modalidades de lançamento.Dica para questões semelhantesDistinga os requisitos: declaração exige informações de fato indispensáveis; homologação pressupõe dever de pagamento antecipado sem prévio exame fiscal.Separe o arbitramento excepcional de valor ou preço, sujeito ao art. 148 do CTN, da classificação ordinária do lançamento do tributo.Para o IPTU, associe o art. 149 do CTN ao entendimento específico do STJ: o dispositivo disciplina o lançamento de ofício, mas não menciona expressamente esse imposto.

Em uma determinada prefeitura, um Auditor Fiscal de Tributo...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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