Um Auditor Fiscal de Tributos de uma prefeitura
identificou uma grande discrepância no pagamento de
tributos por uma empresa local. A empresa contestou a
cobrança, alegando um erro na interpretação da
legislação tributária por parte da prefeitura. Diante deste
impasse, qual é o procedimento mais adequado a ser
seguido pelo auditor, considerando os sistemas
administrativo e judiciário?

Question

Um Auditor Fiscal de Tributos de uma prefeitura
identificou uma grande discrepância no pagamento de
tributos por uma empresa local. A empresa contestou a
cobrança, alegando um erro na interpretação da
legislação tributária por parte da prefeitura. Diante deste
impasse, qual é o procedimento mais adequado a ser
seguido pelo auditor, considerando os sistemas
administrativo e judiciário?  Alternativa A: Suspender todas as atividades da empresa até que o
pagamento dos tributos seja regularizado, conforme
prerrogativa do auditor. Ou Alternativa B: Encaminhar imediatamente o caso para o Sistema
Judiciário, buscando uma decisão judicial para
resolver o conflito. Ou Alternativa C: Iniciar um processo no Sistema do Contencioso
Administrativo, permitindo que a empresa apresente
sua defesa antes de recorrer ao judiciário. Ou Alternativa D: Decidir unilateralmente a favor da prefeitura, já que a
interpretação do Auditor Fiscal deve prevalecer no
âmbito administrativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Iniciar um processo no Sistema do Contencioso
Administrativo, permitindo que a empresa apresente
sua defesa antes de recorrer ao judiciário. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LV: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;". Como a empresa contestou a cobrança, essa garantia exige que sua defesa seja apreciada em processo administrativo, o que conduz à alternativa C.Tema central: Defesa no contencioso administrativo tributárioAnálise das alternativasAErradaA paralisação das atividades até o pagamento utiliza a interdição do estabelecimento como meio coercitivo de cobrança tributária. Essa medida é inadmissível segundo o entendimento do STF expresso na Súmula 70; o poder de fiscalização não autoriza essa forma de cobrança.BErradaO encaminhamento judicial imediato substitui o processamento da contestação apresentada à Administração, em vez de assegurar sua apreciação administrativa com contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal. O erro não consiste em uma proibição de acesso direto ao Judiciário: essa possibilidade permanece garantida pelo art. 5º, XXXV.CCertaA alternativa C prevê o processamento administrativo da controvérsia com contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal, em vez da imposição automática da interpretação fiscal. A expressão sobre posterior recurso ao Judiciário indica uma sequência possível, não uma exigência de esgotamento administrativo. Permanece assegurada a inafastabilidade da jurisdição, nos termos da Constituição Federal, art. 5º, XXXV: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;".DErradaA interpretação do auditor não possui prevalência automática sobre a defesa do contribuinte. Predeterminar a decisão em favor da prefeitura, sem apreciação efetiva da contestação, contraria o contraditório e a ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.Pegadinha da questãoConfundir o processamento administrativo da contestação com a obrigação de esgotar essa via antes de ingressar em juízo. A alternativa C somente é correta porque a sequência indicada não constitui condição obrigatória de acesso ao Judiciário.Dica para questões semelhantesDiante de contestação tributária administrativa, verifique se a solução permite apresentação e apreciação efetiva da defesa, sem prevalência automática da interpretação fiscal.Separe a garantia de defesa administrativa da garantia de acesso judicial: a primeira não impõe o esgotamento da via administrativa.Elimine medidas que usem a interdição do estabelecimento para forçar o pagamento de tributos, conforme a Súmula 70 do STF.

Um Auditor Fiscal de Tributos de uma prefeitura identificou...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas