Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está analisando um...

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Q4271950 Direito Civil
Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está analisando um contrato de prestação de serviços entre uma empresa local e uma consultoria. Durante a análise, o auditor identifica que o contrato foi assinado sob pressão indevida exercida pela consultoria sobre a empresa local. Com base no seu conhecimento sobre Negócio Jurídico, como o auditor deve classificar este contrato e qual seria a implicação legal pertinentente?
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Comentários

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* A ❌ Nulo → não. Coação gera anulabilidade, não nulidade.

* B ❌ Válido → a coação pode afetar a validade do negócio.

* C ✅ Anulável → correto, porque houve coação.

* D ❌ Ato jurídico perfeito → não, pois a vontade foi viciada.

Para mim, gabarito errado. Segundo o CC, "Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.". Não restou narrado qualquer intimidação descrita na lei. A simples "pressão" não tem o condão de macular o negócio jurídico e, portanto, ele é plenamente válido.

Tem que aguentar o rojão!

Nos defeitos do negócio jurídico, lembre:

Erro + dolo + coação + estado de perigo + lesão → ANULABILIDADE.

Já a simulação, por exemplo, gera NULIDADE.

Gabarito: C.

A questão só falou em "pressão indevida" e para a banca isto significou coação?? Como assim??

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