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Q4271950
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4271950 Direito Civil
Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está analisando um contrato de prestação de serviços entre uma empresa local e uma consultoria. Durante a análise, o auditor identifica que o contrato foi assinado sob pressão indevida exercida pela consultoria sobre a empresa local. Com base no seu conhecimento sobre Negócio Jurídico, como o auditor deve classificar este contrato e qual seria a implicação legal pertinentente?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Civil, Lei nº 10.406/2002, art. 171, caput e inciso II: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” A pressão exercida pela consultoria sobre a empresa, descrita como causa da assinatura, é tratada, na leitura que sustenta o gabarito, como coação juridicamente relevante.

Tema central: Coação e anulabilidade contratual
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde nulidade com anulabilidade. Para o vício de coação, o art. 171, II, do Código Civil prevê expressamente a anulabilidade. A invocação da autonomia da vontade não altera essa consequência legal específica.
B
Errada
Erra ao excluir qualquer repercussão sobre a validade do contrato e restringir a consequência à responsabilidade civil. Caracterizada a coação, há causa de anulabilidade nos termos do art. 171, II. A possibilidade de produção de efeitos antes da sentença, conforme o art. 177, não significa ausência de vício de validade.
C
Certa
A alternativa C aplica a consequência expressamente prevista no art. 171, II, do Código Civil para a coação: anulabilidade por vício do consentimento. Esse enquadramento pressupõe o requisito do art. 151, caput, do Código Civil: “Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.” O enunciado não detalha o conteúdo da pressão nem o temor produzido; o gabarito pressupõe que a pressão descrita satisfaz esses requisitos. A classificação como anulável não significa anulação automática: conforme o art. 177, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença e não se pronuncia de ofício.
D
Errada
A assinatura do contrato e sua qualificação como ato jurídico perfeito não afastam o vício de consentimento. Reconhecida a coação, incide a anulabilidade prevista no art. 171, II; portanto, é incorreto afirmar que a pressão juridicamente relevante não afeta sua validade.
Pegadinha da questão
Confundir anulabilidade com nulidade ou tomar a produção de efeitos antes da anulação como prova de que o contrato não tem vício de validade.
Dica para questões semelhantes
  • Identificada coação juridicamente relevante, aplique a consequência específica do art. 171, II: anulabilidade, não nulidade.
  • Verifique os requisitos do art. 151: não basta qualquer pressão negocial; exige-se fundado temor de dano iminente e considerável.
  • Separe a identificação do vício da desconstituição do contrato: o art. 177 impede tratar a anulabilidade como anulação automática ou pronunciável de ofício.

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Comentários

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* A ❌ Nulo → não. Coação gera anulabilidade, não nulidade.

* B ❌ Válido → a coação pode afetar a validade do negócio.

* C ✅ Anulável → correto, porque houve coação.

* D ❌ Ato jurídico perfeito → não, pois a vontade foi viciada.

Para mim, gabarito errado. Segundo o CC, "Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.". Não restou narrado qualquer intimidação descrita na lei. A simples "pressão" não tem o condão de macular o negócio jurídico e, portanto, ele é plenamente válido.

Tem que aguentar o rojão!

Nos defeitos do negócio jurídico, lembre:

Erro + dolo + coação + estado de perigo + lesão → ANULABILIDADE.

Já a simulação, por exemplo, gera NULIDADE.

Gabarito: C.

A questão só falou em "pressão indevida" e para a banca isto significou coação?? Como assim??

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