Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de
um caso onde uma empresa local, apesar de cumprir
todas as normas tributárias, utiliza práticas comerciais
que levantam questões éticas. Considerando os Poderes Administrativos, qual das seguintes ações é mais
apropriada para o Auditor Fiscal?

Question

Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de
um caso onde uma empresa local, apesar de cumprir
todas as normas tributárias, utiliza práticas comerciais
que levantam questões éticas. Considerando os Poderes Administrativos, qual das seguintes ações é mais
apropriada para o Auditor Fiscal? Alternativa A: Exercer o poder de polícia administrativa para
regulamentar as práticas comerciais da empresa,
ainda que estejam em conformidade com a
Legislação Tributária. Ou Alternativa B: Utilizar seu poder discricionário para impor uma
multa à empresa, visando desencorajar tais práticas
comerciais.  Ou Alternativa C: Recomendar uma revisão regulamentar das Normas
Tributárias para abranger aspectos éticos das
práticas comerciais. Ou Alternativa D: Agir segundo o poder vinculado, aplicando as
Normas Tributárias conforme estão escritas, sem
considerar as práticas comerciais da empresa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Agir segundo o poder vinculado, aplicando as
Normas Tributárias conforme estão escritas, sem
considerar as práticas comerciais da empresa. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 142, § 1º, do CTN estabelece: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Como a empresa cumpre as normas tributárias, o auditor deve aplicar os critérios legais, sem usar a reprovação ética como fundamento para exigências ou sanções; por isso, a alternativa D é a correta.Tema central: Vinculação da atuação tributáriaAnálise das alternativasAErradaO exercício regular do poder de polícia exige órgão competente e observância dos limites legais, conforme o art. 78, parágrafo único, do CTN. Não foram informados competência normativa do auditor nem fundamento legal específico para regulamentar essas práticas. A avaliação ética, isoladamente, não supre esses requisitos.BErradaA discricionariedade não permite criar infração ou penalidade. O art. 97, V, do CTN reserva à lei a cominação de penalidades por condutas contrárias a seus dispositivos ou por outras infrações nela definidas. Sem infração legalmente prevista, não cabe multa destinada apenas a desencorajar práticas consideradas antiéticas.CErradaA proposta de alteração futura não substitui o dever de aplicar a legislação vigente ao caso concreto, decorrente da legalidade administrativa do art. 37, caput, da Constituição e da vinculação prevista no art. 142, § 1º, do CTN. Recomendar aperfeiçoamentos normativos pode ser providência complementar legítima, mas não resolve a atuação tributária atual exigida pela questão.DCertaNão considerar as práticas comerciais significa não utilizá-las, apenas por sua reprovação ética, como fundamento de exigência tributária. Isso não significa ignorar a moralidade administrativa nem eventual ilícito previsto em outra legislação.Pegadinha da questãoConfundir moralidade administrativa com autorização para impor obrigações ou sanções por mera reprovação ética. Outra armadilha é considerar C necessariamente ilícita: sua exclusão decorre de não substituir a aplicação vinculada da legislação vigente.Dica para questões semelhantesNo lançamento tributário, verifique os pressupostos legais: juízos pessoais de conveniência ou reprovação ética não os substituem.Para admitir multa, identifique a infração e a penalidade previstas em lei; a discricionariedade não dispensa essa previsão.No poder de polícia, confira a competência do agente e os limites da lei aplicável.Distinga a solução jurídica atual de uma proposta de mudança normativa: recomendar alterações não afasta o dever de cumprir o direito vigente.

Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de um ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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