Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de um ...

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Q4271951 Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de um caso onde uma empresa local, apesar de cumprir todas as normas tributárias, utiliza práticas comerciais que levantam questões éticas. Considerando os Poderes Administrativos, qual das seguintes ações é mais apropriada para o Auditor Fiscal?
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Poder vinculado: o Auditor não tem liberdade para escolher se aplica ou não a norma. Se a lei determina determinada atuação e os requisitos estão presentes, ele deve agir conforme a lei.

No caso, a empresa está cumprindo todas as normas tributárias.

O fato de as práticas comerciais parecerem eticamente questionáveis, por si só, não autoriza o Auditor Fiscal a criar uma punição ou exigir algo que a legislação tributária não prevê.

Portanto, a conduta adequada é:

“Agir segundo o poder vinculado, aplicando as normas tributárias conforme estão escritas, sem considerar as práticas comerciais da empresa.”

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