Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de um ...
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Poder vinculado: o Auditor não tem liberdade para escolher se aplica ou não a norma. Se a lei determina determinada atuação e os requisitos estão presentes, ele deve agir conforme a lei.
No caso, a empresa está cumprindo todas as normas tributárias.
O fato de as práticas comerciais parecerem eticamente questionáveis, por si só, não autoriza o Auditor Fiscal a criar uma punição ou exigir algo que a legislação tributária não prevê.
Portanto, a conduta adequada é:
“Agir segundo o poder vinculado, aplicando as normas tributárias conforme estão escritas, sem considerar as práticas comerciais da empresa.”
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