Um restaurante recém-inaugurado no município "Bela
Vista" foi submetido a uma taxa de fiscalização de
localização e instalação. O proprietário questiona a taxa,
alegando que ela é indevida, pois já paga impostos
sobre a propriedade e o serviço. Com base no
entendimento legal sobre taxas, como o Auditor Fiscal de
Tributos deve responder a esta contestação?

Question

Um restaurante recém-inaugurado no município "Bela
Vista" foi submetido a uma taxa de fiscalização de
localização e instalação. O proprietário questiona a taxa,
alegando que ela é indevida, pois já paga impostos
sobre a propriedade e o serviço. Com base no
entendimento legal sobre taxas, como o Auditor Fiscal de
Tributos deve responder a esta contestação? Alternativa A: As taxas são indevidas, pois a cobrança de impostos
sobre a propriedade e serviços elimina a
necessidade de taxas de fiscalização. Ou Alternativa B: As taxas de fiscalização são legítimas, pois são
cobradas pela atuação estatal específica de
fiscalização, independente dos impostos pagos. Ou Alternativa C: A taxa de fiscalização só pode ser cobrada uma vez
durante a instalação do restaurante e não deve ser
repetida anualmente. Ou Alternativa D: O restaurante está isento das taxas de fiscalização,
pois trata-se de um estabelecimento de pequeno
porte.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As taxas de fiscalização são legítimas, pois são
cobradas pela atuação estatal específica de
fiscalização, independente dos impostos pagos. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 77, caput, do CTN estabelece que as taxas “têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia”. Como a questão trata da fiscalização municipal de localização e instalação, a alternativa B identifica o fundamento legal da taxa.Tema central: Autonomia da taxa de políciaAnálise das alternativasAErradaO pagamento de impostos não impede a cobrança de taxa, pois os fatos geradores são distintos. Pelo art. 16 do CTN, o imposto independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte; pelo art. 77, a taxa de polícia decorre justamente do exercício regular dessa atividade. Não existe a substituição da taxa pelos impostos pressuposta na alternativa.BCertaOs impostos têm fato gerador independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte, nos termos do art. 16 do CTN, ao passo que a taxa se vincula ao exercício regular do poder de polícia. Portanto, o pagamento de impostos não afasta, por si só, a taxa. Essa conclusão não valida todos os aspectos da cobrança concreta, pois a lei municipal não foi fornecida.CErradaA proibição absoluta de cobrança posterior contraria o entendimento do STF no RE 588.322, Tema 217 da repercussão geral: admite-se taxa municipal de renovação de funcionamento e localização quando efetivamente exercido o poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes. Isso não autoriza cobrança anual automática de uma taxa cujo fato gerador legal seja apenas a instalação inicial. Sem a lei municipal, não é possível definir a periodicidade da taxa específica.DErradaO art. 176 do CTN exige lei para a concessão de isenção. O pequeno porte, por si só, não demonstra direito ao benefício. Além disso, não foram informados nem o enquadramento do restaurante como estabelecimento de pequeno porte nem uma previsão legal de isenção aplicável.Pegadinha da questãoConfundir o pagamento de impostos com a dispensa da taxa de fiscalização, embora sejam tributos com fatos geradores distintos.Dica para questões semelhantesIdentifique o fato gerador: na taxa de polícia, a cobrança se vincula ao exercício regular da fiscalização estatal, e não à situação tributada pelo imposto.Não confunda autonomia da taxa em relação aos impostos com validade automática da cobrança: são necessárias instituição legal e regularidade do poder de polícia.Em cobranças de renovação, verifique a hipótese de incidência legal e o efetivo exercício do poder de polícia; não presuma periodicidade anual automática.Só reconheça isenção quando houver previsão legal aplicável; o porte do estabelecimento, isoladamente, não basta.

Um restaurante recém-inaugurado no município "Bela Vista" f...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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