Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

É constitucional a utilização, nas fotos de documentos oficiais, de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião desde que não impeçam a adequada identificação individual e a visibilidade do rosto do indivíduo.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

A emenda constitucional que permitiu, nas hipóteses de manifestação cultural, práticas desportivas com animais, como a vaquejada, é considerada inconstitucional.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.

Em relação à tipologia das constituições, ao poder constituinte e aos princípios de interpretação constitucional, julgue o item seguinte.

Quanto à forma, as constituições podem ser classificadas como promulgadas, quando há a participação popular na sua formação, ou como outorgadas, quando são impostas pelo agente que detém poder político de fato.

Em relação à tipologia das constituições, ao poder constituinte e aos princípios de interpretação constitucional, julgue o item seguinte.

Corolário do princípio da separação de poderes, o princípio da correção funcional ou da conformidade funcional estabelece que, na atividade de interpretação da constituição, deve ser observado o espaço institucional próprio de cada poder.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.

De acordo com a jurisprudência do STF, na hipótese de óbito do impetrante durante a fase de conhecimento do mandado de segurança, haverá a imediata a suspensão do processo para sucessão do espólio ou dos herdeiros.

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.

Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.

Considere que um servidor público tenha impetrado mandado de segurança contra ato administrativo praticado por autoridade pública no exercício de suas funções e que o juiz, mediante sentença, tenha denegado o mandado de segurança e extinguido o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de prova pré-constituída. Nessa situação, caso surjam novas provas, o servidor público poderá renovar o pedido de mandado de segurança, desde que observado o prazo decadencial.

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.

Conforme entendimento do STF, embora não sejam exigíveis para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação civil a autorização expressa dos associados e a relação nominal destes, ambas constituem requisitos necessários para a cobrança de valores retroativos reconhecidos em decisão de mérito do mandado de segurança.

Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais.

Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério Público estadual entre os legitimados ativos.

Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais.

A tramitação simultânea de ADI no STF e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de segunda instância, tendo ambos por objeto a validade do mesmo dispositivo legal, configura hipótese de cabimento de reclamação constitucional perante o STF.

Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais.

O ajuizamento de ADI perante tribunal de justiça estadual impede o conhecimento de ADPF pelo STF em face do mesmo ato do poder público, salvo quando, por exemplo, a controvérsia envolver questão constitucional relevante cuja solução extrapole o interesse local e exija uniformização em âmbito nacional.

Julgue o item a seguir, com base nas normas constitucionais pertinentes à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social.

As guardas municipais podem realizar ações na área de segurança pública, como o policiamento ostensivo, e se submetem à supervisão do Ministério Público, mas não podem executar atividades próprias das polícias de investigação criminal, como as polícias civis.

Julgue o item a seguir, com base nas normas constitucionais pertinentes à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social.

Jazidas de minérios valiosos existentes em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas devem destinar-se ao usufruto exclusivo desses povos.

Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade.

Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.

Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade.

O fenômeno da erosão da consciência constitucional materializa-se, essencialmente, por atos legislativos comissivos, que geram normas inconstitucionais.

Julgue o item a seguir, acerca do poder constituinte, da nacionalidade e da administração pública.

A capacidade de os estados-membros produzirem suas constituições é uma manifestação do poder constituinte derivado.

Julgue o item a seguir, acerca do poder constituinte, da nacionalidade e da administração pública.

Se uma brasileira renunciar à nacionalidade, isso a impedirá, em caráter permanente, de readquiri-la.