Gabarito: C) Certo

Comentário:

Interpretação do tema: O item trata do poder constituinte derivado, relacionado à capacidade dos Estados-membros da Federação de elaborar suas próprias Constituições, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal.

Fundamentação legal: A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 25: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” Isso confirma expressamente a autonomia dos Estados para se auto-organizarem, desde que respeitadas as normas federais.

Explicação do tema central: O poder constituinte derivado decorrente é a prerrogativa concedida pela Constituição Federal aos Estados para criarem suas próprias Constituições. Entretanto, esse poder é “derivado” porque está condicionado e limitado à observância dos princípios constitucionais federais – ou seja, não é ilimitado ou originário como o poder constituinte inaugural da República.

Jurisprudência: O STF já reafirmou tal condição, por exemplo, na ADI 2.076: “Normas centrais da Constituição Federal são de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.”

Doutrina: Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o poder constituinte derivado decorre da própria Constituição e serve à auto-organização estadual, mas sempre respeitando o texto constitucional. José Afonso da Silva reforça que essa autonomia é condicionada – não é um poder político autônomo e irrestrito.

Exemplo prático: Se o Estado do Rio Grande do Sul desejar promulgar nova Constituição Estadual, pode fazê-lo, desde que não contrarie princípios fundamentais, como a separação dos Poderes e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação está correta porque traduz fielmente o conceito de poder constituinte derivado decorrente, evidenciando que os Estados têm esse poder, porém dentro de uma moldura delimitada pela Constituição Federal.

Pegadinha da questão: É comum confundir esse poder “derivado” com o poder “originário”. Atenção: apenas a Constituição Federal de 1988 é produto do poder constituinte originário no Brasil atual; as Constituições Estaduais decorrem dela.

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CERTO

Poder Constituinte Derivado

● Poder constituinte de segundo grau;

● É o poder de modificar a Constituição Federal e de elaborar as Constituições Estaduais;

● Características:

• Jurídico; é regulado pela Constituição.
• Derivado; é fruto do poder constituinte originário.
• Limitado (ou subordinado); é limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade.
• Condicionado; deve obedecer ao procedimento estabelecido na Constituição Federal.

Subdivide-se em:

• Poder Constituinte Reformador; Consiste no poder de modificar a Constituição.
• Poder Constituinte Decorrente; A CF/88 confere aos Estados o poder de se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições

Poder Constituinte Originário

● Poder constituinte de primeiro grau ou genuíno;

● É o poder de criar uma nova Constituição;

● Características:

• Político; é um poder de fato, anterior ao direito.
• Inicial; dá início a uma nova ordem jurídica.
• Incondicionado; não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação.
• Permanente; ele não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição.
• Ilimitado juridicamente; não se submete a limites determinados pelo direito anterior; o STF entende que não há possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias.
• Autônomo; tem liberdade para definir o conteúdo da nova Constituição.

adendo:

 Lei Orgânica do DF É FRUTO do Poder Constituinte Derivado Decorrente. STF (ADI 3756)

1. Poder constituinte DERIVADO reformador;
2. Poder constituinte DERIVADO decorrente (autoriza a criação das Constituições Estaduais e do Distrito Federal, esta última conforme STF); e
3. Poder constituinte DERIVADO revisor.

• Poder Constituinte é a capacidade do povo de criar ou modificar a Constituição. O originário cria uma nova ordem constitucional, ilimitado e autônomo; o derivado reformador altera a Constituição dentro dos limites das cláusulas pétreas; o derivado decorrente permite a criação de constituições estaduais; e o derivado revisor promoveu a revisão constitucional em momento específico.

Poder constituinte DERIVADO DECORRENTE.

1. Poder constituinte derivado REFORMADOR;
2. Poder constituinte derivado DECORRENTE (criação das Constituições Estaduais e do DF); e
3. Poder constituinte derivado REVISOR ( 5 anos pós CF).